278 279 FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Nego provimento. ficação ilícita dos dados registrados, seja pela além daqueles especificados na Lei 8.625/93 coação dos trabalhadores de modo a impe- (LONMP) e Lei Complementar 75/93 (Estatuto Insiste o recorrente em afirmar que o Minis- PRESCRIÇÃO TOTAL E PARCIAL. dir o registro real das jornadas, somando-se a do Ministério Público da União). tério Público não tem interesse de agir, diante isso a prorrogação sistemática das jornadas da "falta de interesse coletivo, difuso ou indi- Diz o recorrente que o autor deixou de tra- de trabalho além das duas horas diárias au- Para a efetividade destes poderes, pode o vidual homogêneo a defender". zer aos autos elementos que comprovem se torizadas em lei e a concessão irregular dos Ministério Público notificar pessoas para pres- os pretensos beneficiários ativos estão abran- intervalos intrajornadas. tarem depoimentos, realizar diligências, ins- A matéria acerca da natureza dos direitos gidos pelo direito postulado – horas extras in- peções, vistorias, ordenar perícias, requisitar tutelados já foi analisada no tema da ilegitimi- tervalo intrajornada – ou se os empregados Comprovadas as alegações do autor, o ju- informações, documentos e certidões, exce- dade, estando configurado o interesse de agir desligados já estão nesta condição há menos ízo condenou o recorrente às obrigações de tuados os casos dependentes de autorização do parquet. de dois anos, razão pela qual requer a apli- fazer e não fazer requeridas, bem como a pa- judicial. cação da prescrição das parcelas anteriores gar indenização a título de danos morais no Nego provimento. a 10/10/2007. importe de R$10.000.000,00 (dez milhões de Em razão disso, os atos que compõem o reais). inquérito civil gozam de presunção de legi- LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA Os pedidos são de obrigação de fazer timidade e veracidade, cabendo ao juiz va- (conceder o intervalo intrajornada previsto Em longo arrazoado, insurge-se o recor- lorar tal prova, pois sua eficácia e validade Assegura o recorrente que as provas junta- em lei) e de não-fazer (não prorrogar a jorna- rente ratificando os termos da defesa, per- não constituem regra absoluta, admitindo de- das aos autos denotam a existência de outras da além do limite legal), não alcançáveis pela passando pela da impropriedade da ação monstração em contrário. Todavia, não po- ações movidas pelo recorrido, nas quais pos- prescrição parcial. coletiva para este mister, pelas violações aos dem ser questionadas aprioristicamente tão tulou, igualmente, as exatas pretensões dedu- princípios da ampla defesa e do contraditório somente por não haver contraditório. Ainda, zidas nesta ação. Nego provimento. e da validade das provas colhidas em inqué- assim, a recusa de validade às provas colhi- rito civil, a fragilidade das provas do descum- das no inquérito é restrita. Reexaminado o conjunto probatório, ratifi- MÉRITO primento, em especial da prova documental, co a decisão, porquanto foram colacionadas concluindo, nesta apertada síntese, pela vali- Bem esclarecem a questão os seguintes aos autos apenas as petições iniciais dos pro- AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESRESPEITO ÀS dade dos sistemas de controle de ponto. Re- arestos: cessos. Com isto mostra-se inviável o exame NORMAS DO TRABALHO RELATIVAS À EX- quer a reforma da decisão. da coisa julgada. TRAPOLAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO "PROCESSO CIVIL AÇÃO CIVIL DE REPARA- E AO INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITOS Consoante as atribuições constitucionais, ÇÃO DE DANOS – INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. Tal vício prejudica, também, o exame da li- DIFUSOS OU COLETIVOS. cabe ao Ministério Público a defesa do re- NATUREZA INQUISITIVA. VALOR PROBATÓRIO. tispendência, na medida em que não se sabe gime democrático, da ordem jurídica e dos 1. O inquérito civil público é procedimento se tais ações foram acolhidas ou extintas, pre- O Ministério Público do Trabalho ajuizou interesses sociais e individuais indisponíveis. informativo, destinado a formar a opinio ac- judicando o necessário confronto para aferi- ação civil pública, subsidiada por inquérito Para este mister, a Constituição Federal con- tio do Ministério Público. Constitui meio des- ção das partes e do objeto (causa de pedir/ civil, em desfavor do Banco Santander em ra- fere ao Ministério Público a utilização do in- tinado a colher provas e outros elementos pedido). zão do descumprimento de Termo de Ajuste quérito civil como instrumento de colheita de convicção, tendo natureza inquisitiva. 2. de Conduta firmado nos autos do Inquérito de provas a fim de possibilitar o ajuizamento "As provas colhidas no inquérito têm valor Se apenas com a petição inicial restam Civil nº 244/2000, por meio do qual o de- da medida judicial pertinente ou a celebra- probatório relativo, porque colhidas sem a prejudicadas as matérias de defesa, que dirá mandado se obrigou a manter a correção do ção de termo de ajuste de conduta na esfera observância do contraditório, mas só devem com a simples indicação dos números dos seu sistema de ponto para registro da jornada extraprocessual. Para tanto, outorga-lhe po- ser afastadas quando há contraprova de hie- processos para este mister. de trabalho dos seus empregados. No entan- deres instrutórios (expedir notificações, requi- rarquia superior, ou seja, produzida sob a vi- to, em suas diversas regionais, a Procuradoria sitar informações, documentos e diligências gilância do contraditório" (Recurso Especial Destarte, não reconheço a coisa julgada e do Trabalho constatou a imprestabilidade dos investigatórias) conforme previsto no art. 129, n. 476.660-MG, relatora Ministra Eliana Cal- a litispendência. controles adotados pelo réu, seja pela modi- incisos III, VI e VIII, da Carta da República, mon, DJ de 4.8.2003). 3. As provas colhidas