16 17 de 16 anos para qualquer trabalho domésti- ao FGTS e ao seguro-desemprego será a pró- portadores de necessidades especiais, mui- às onerações doravante exigidas ou para tra- co, exceto a partir dos 14 anos se considera- pria Lei nº 5.859/1972, com as alterações en- tas vezes, sobretudo nesses últimos casos, a balharem como autônomos, assim reduzin- dos aprendizes, e, ainda, o trabalho noturno tão empreendidas pela Lei nº 10.208/2001, exigir grupos em revezamento pela necessi- do valores de sustento ao instante em que ou considerado perigo ou insalubre a meno- excluída por óbvio a facultatividade do em- dade de atenção permanente, sob pena de igualmente onerados com as exigências de res de 18 anos. Nesses casos, em havendo pregador doméstico incluir o empregado termos outro problema social estabelecido, contribuição própria para garantir benefícios empregado nessas condições, o efeito ime- doméstico no regime fundiário e, assim, a assim a necessidade de o Estado aparelhar previdenciários ou para as reservas finan- diato exige a rescisão do contrato de trabalho permitir-lhe o eventual benefício do seguro- instituições capazes de cuidar dos idosos, dos ceiras necessárias a permitir-lhes folgas ou doméstico anterior, porque doravante não se desemprego. doentes e de certos portadores de necessida- férias regulares. Nisso, talvez, pode emergir lhe empresta mais licitude, pelo que antes des especiais que não podem prescindir de uma paradoxal redução do padrão de vida decorria do contido no artigo 5º, II, da Cons- Doutro lado, emerge óbvio que, inclusive atenção contínua e direta. que muitos empregados domésticos haviam tituição Federal, de que se não era obrigado de modo a evitar demissões no âmbito do- alcançado nos últimos anos, inclusive atrain- ou proibido de fazer algo mediante lei, assim méstico de trabalho, deverá haver uma deso- Por fim, quanto à garantia de assistência do pessoas que, mesmo providas de cursos se poderia deixar de fazer ou fazer, enquanto neração pela redução das alíquotas de con- em creches e pré-escola aos filhos dos em- médios ou superiores, não conseguiam colo- agora a proibição decorre de comando cons- tribuição previdenciária e de recolhimento pregados domésticos, emerge tal benefício cação no mercado de trabalho em geral, ca- titucional e inibe efeitos regulares ao contrato fundiário, inclusive porque ainda se deve so- como incumbência do Estado, mais ainda bendo notar, nesse contexto, que o trabalho assim proibido de existir. mar, num contexto a definir, os valores a títu- agora provocado a resolver o problema so- doméstico envolve, conforme precedentes, lo de salário-família e se devidos pelo INSS ou cial estabelecido, igualmente, pela demanda além daqueles clássicos, todos os que se de- Igualmente, resta vedado doravante esta- diretamente pelo próprio empregador, ainda exigida por muitos futuros ex-empregadores senvolvam no apoio familiar, inclusive assim belecer o empregador doméstico distinção que como contrapartida contributiva, como domésticos que, trabalhadores noutras esfe- enquadrando curadores de crianças, idosos e salarial, de exercício de funções ou de critério assim também a alíquota pertinente ao segu- ras, também passarão a exigir do Estado a pessoas com necessidades especiais. de admissão de empregado doméstico por ro de acidente de trabalho doméstico (SAT) incidência que lhes pertine quanto ao arti- motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, para fazer jus à contrapartida do eventual go 7º, XXV, da Constituição Federal, porque O exíguo intervalo de tempo desde quan- sem nisso se distanciar do que o colendo Su- benefício previdenciário, ainda que possa doutro modo os trabalhadores em geral res- do aprovada a proposta em primeiro turno premo Tribunal Federal assinalou quando da ser também responsabilizado o empregador tarão prejudicados no desempenho do labor na Câmara dos Deputados até sua aprova- análise de preceito similar, assim distinguindo doméstico quando o acidente de trabalho cotidiano que se lhes exigem os respectivos ção em segundo turno no Senado Federal e que não emerge discriminação quando a ati- tenha ocorrido em decorrência de dolo ou empregadores, preocupados com os cuida- consequente promulgação pelas Mesas das vidade exigida seja inerente ao critério estabe- culpa patronal à conta de negligência, impru- dos que possam ser ministrados a seus filhos, Casas do Congresso Nacional permite vislum- lecido, em razão da natureza e das atribuições dência ou imperícia no exigir ou permitir cer- tanto mais quando desprovidos de apoio fa- específicas do emprego, mas apenas quando tos trabalhos no ambiente doméstico. miliar para tanto. se percebe num óbice sem vinculação a qual- quer elemento da atribuição a desenvolver. Quanto ao adicional noturno, a EC 72 não Concluindo, penso que acerta quem diz admite a atração das regras da CLT, ao me- que a Emenda Constitucional nº 72 quebra Com relação aos direitos dependentes de nos por ora, se assim não for expressamen- paradigmas, mas em graus diversos, porque regulamentação infraconstitucional específi- te determinado em lei específica, que pode, estabelece, em verdade, uma inversão dos ca, cabe esclarecer que alguns estão na esfe- doutro lado, estabelecer parâmetros diferen- valores que se vinham paulatinamente insti- ra do Estado e não do empregador domésti- ciados para sua apuração e ao percentual tuindo com a maior formalização dos con- co, enquanto outros dependem de fonte de incidente sobre a hora diurna de trabalho, tratos de trabalho doméstico, ameaçando custeio a ser discriminada, no que haverá ló- inclusive assim considerando as particula- com o desemprego inúmeros trabalhadores gica oneração patronal. ridades domésticas e, quiçá, e assim se es- domésticos que, sem maior formação, não pera, as necessidades de certos contratos de terão outro emprego que não o retornar ao Sem descrever exercício de futurologia, trabalho envolverem trabalho noturno para labor doméstico sob condições salariais mais parece lógico que a lei de regência quanto os cuidados com crianças, idosos, doentes e desfavoráveis para a contrapartida patronal