92 93 guridade Social (inc.I do § único do art.194), - É entendimento firmado neste Tribu- the employer to carry out annotation CTPS and da proteção integral especial (§3º do art.227) nal que as atividades desenvolvidas em make the compulsory social security, with the e da dignidade da pessoa humana (inc.III do regime de economia familiar, podem ser consequent obligation of the INSS in recognition art.1º c/c caput do art.227), especialmen- comprovadas através de documentos em of employment. te direcionados à criança e ao adolescente nome do pai de família, que conta com a (SARLET, 2006, p. 62). colaboração efetiva da esposa e filhos no KEY-WORDS: Child labor. Legal consequen- trabalho rural. ces. Constitutional principles. Nullities. Obliga- É preciso que se diga que há entendimen- - Recurso do segurado, conhecido e tions of the employer. Social security contribu- to doutrinário contrário como, por exemplo, provido. tion. INSS. o de Wladimir Novaes Martinez, expresso em - PREVIDENCIÁRIO – RECURSO ESPE- seu Curso de Direito Previdenciário, p. 345, CIAL – RECONHECIMENTO DE TEMPO DE Referências em razão da falta de capacidade do traba- SERVIÇO RURAL – REGIME DE ECONOMIA lhador infantil. FAMILIAR – INÍCIO DE PROVA MATERIAL – CASTRO, Alberto Pereira de Castro e LAZZA- DOCUMENTOS EM NOME DO PAI DO SE- RI, João Batista. Manual de Direito Previdenci- Por fim, uma decisão do Superior Tribunal GURADO. do INSS, mas lhe negar provimento. Vo- ário. Florianópolis: Conceito Editorial, 2007. de Justiça admitindo o tempo de serviço de - É entendimento firmado neste Tribu- taram com o Sr.Ministro Relator os Srs.Mi- trabalhador rural menor de 14 anos para fins nal que as atividades desenvolvidas em nistros LAURITA VAZ, JOSÉ ARNALDO DA de aposentadoria: regime de economia familiar, podem ser FONSECA, FELIZ FISCHER e GILSON DIPP. DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Di- comprovadas através de documentos em (Resp 541103/RS, 2003/0100696-7, Min. reito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2004. PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADO- nome do pai de família, que conta com a Rel.Jorge Scartezzinni, publicação DJ em RIA POR TEMPO DE SERVIÇO – TRABA- colaboração efetiva da esposa e filhos no 1/7/2004, p.260). LHADOR RURAL – MENOR DE 14 ANOS trabalho rural. Para terminar, “libertar a criança das sensa- JAEGER, Werner. Paideia. São Paulo: Ed.Her- – ART.7º, INC. XXXIII DA CONSTITUIÇÃO - Em consonância com o art.143, inci- ções de medo é o primeiro passo no caminho der, 2ª edição. FEDERAL – TRABALHO REALIZADO EM so II, da Lei 8.213/91, para fins de reco- da sua educação para a valentia” (JAEGER, 2ª REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR – COM- nhecimento de tempo de serviço rural, edição, p. 1272). PROVAÇÃO ATRAVÉS DE DE DOCUMEN- a comprovação do período de carência MARTINEZ, Wladimir Novaes. Curso de Direi- TOS DO PAI DO AUTOR. não representa óbice para a concessão Conclusão, deve-se combater o trabalho to Previdenciário. São Paulo: LTr, 2014. do benefício previdenciário. infantil para que ele desapareça definitivamente - Divergência jurisprudencial demons- - Precedentes deste Corte. mas, em assim não sendo, é imperativo que se trada. Entendimento do artigo 255 e pará- - Recurso do INSS conhecido, mas des- proteja o menor trabalhador infantil de maneira SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da Pessoa grafos, do Regimento Interno desta Corte. provido. integral e absoluta. Humana e Direitos Fundamentais na Consti- - A norma constitucional insculpida no tuição Federal de 1988. Porto Alegre: Livraria artigo 7º, inciso XXXIII da Constituição Fe- Acórdão CHILD LABOR AND SOCIAL SECURITY do Advogado Ed., 2006. deral, tem caráter protecionista, visando coibir o trabalho infantil, não podendo Vistos, relatados e discutidos estes au- SUMMARY servir, porém, de restrição aos direitos tos, acordam os Srs.Ministros da QUINTA TEIXEIRA, Marcelo Tolomei. Os efeitos da nuli- do trabalhador no que concerne à con- TURMA do Superior Tribunal de Justiça Child labor is prohibited but produces legal dade do contrato de trabalho por conta da idade tagem de tempo de serviço para fins pre- em, na conformidade dos votos e das consequences, so should be recognized in its en- mínima para o trabalho e por demais questões videnciários. Tendo sido o trabalho reali- notas taquigráficas a seguir, por unani- tirety to be the expression of constitutional princi- do trabalho do menor. Publicado em “Criança, zado pelo menor a partir de 12 anos de midade, conhecer do recurso interposto ple of full protection of children and adolescents, Adolescente, Trabalho” organizado por Andrea idade, há que se reconhecer o período por Jorge Franklin da Costa Araújo e lhe including with respect to social security rights. Saint Pastous Nocchi, Gabriel Napoleão Velloso e comprovado para fins de aposentadoria. dar provimento e conhecer do recurso Unenforceable nullity of Civil Law. Obligation of Marcos Neves Fava. São Paulo: LTr, 2010.