238 239 Relatório MÉRITO Requereu a concessão da ordem a fim de ção ao exercício da função a aprovação em que as autoridades indigitadas coatoras se exame de saúde física, mental e psicotécni- O Exmo. Juiz do Trabalho MARCOS ALBER- PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊN- abstenham de exigir da impetrante a con- co, consoante dispõe o art. 16, V, da lei. TO REIS DE PAULA, em exercício na MM. 20ª CIA. EXCLUSÃO DA ATIVIDADE DE VIGILAN- tratação de pessoas com deficiência para a Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da TE atividade de vigilante, devendo o cálculo do A exigência da higidez física e mental de- r. sentença proferida às fls. 165/170, aditada percentual a que alude o artigo 93 da Lei nº corre do fato de que a atividade do vigilante pela decisão de embargos declaratórios às Trata-se de recurso ordinário interposto 8.213/1991 incidir sobre o efetivo da empre- é, essencialmente, parapolicial, de proteção fls. 190/193, concedeu a segurança nos au- nos autos de mandado de segurança impe- sa, excluídos os empregos de vigilante. da integridade física e do patrimônio de ter- tos do mandado de segurança impetrado por trado por Oriente Segurança Privada Ltda- ceiros, devendo, portanto, ser exercida por Oriente Segurança Privada Ltda-ME, para de- ME, contra ato do Chefe da Seção de Fis- Em contestação a União afirmou que a pessoas adequadamente preparadas para terminar aos órgãos de fiscalização trabalhis- calização do Trabalho da Superintendência notificação expedida à impetrante encontra impedir ou inibir ação criminosa. ta que se abstenham de exigir da impetrante Regional do Trabalho e Emprego e do Supe- ressonância em ditames constitucionais e em a contratação de pessoas com deficiência rintendente Regional do Trabalho e Empre- vários documentos internacionais. É o que se infere do conceito legal de vi- para a atividade de vigilante, excluindo do go, consubstanciado na expedição de noti- gilância previsto no art. 5º do Decreto nº cálculo previsto no art. 93 da Lei nº 8.213/91 ficação para que a impetrante comprove o Alegou que o artigo 93 da Lei nº 8.213/1991 89.056/83, que assim dispõe: os empregados na função de vigilante. cumprimento do disposto no artigo 93 da não traz nenhuma exceção quanto ao cum- Lei nº 8.213/1991, sob pena de lavratura de primento das cotas para deficientes físicos e 'Art 5º. Vigilância ostensiva, para os efeitos Recurso ordinário interposto pela União, auto de infração e consequente aplicação pessoas reabilitadas, razão pela qual não é deste Regulamento, consiste em atividade às fls. 203/208, por meio do qual requer seja de multa. possível excluir determinada atividade, inclu- exercida no interior dos estabelecimentos e mantida a exigência imposta pela Superinten- sive porque existem diferentes tipos de graus em transporte de valores, por pessoas unifor- dência Regional do Trabalho e Emprego/DF, Aduz a impetrante que a atividade fim de de deficiência. mizadas e adequadamente preparadas para para que a impetrante cumpra o disposto no vigilância é totalmente incompatível de ser impedir ou inibir ação criminosa'. artigo 93 da Lei nº 8.213/1999, relativamente exercida por pessoas portadoras de necessi- Disse que a exclusão daquelas pessoas de ao preenchimento das cotas de pessoas por- dades especiais, por força do que dispõe a alguma atividade, além de denotar precon- Nessa atividade de evitar a ação de delin- tadoras de deficiência. Lei nº 7.102/1983, e que não há disponibili- ceito, implica desobediência legal e constitu- quentes para garantir a segurança das pes- dade, no mercado de trabalho, dessa mão cional sobre a matéria. soas e a integridade patrimonial, afigura-se Contrarrazões pela impetrante, às fls. de obra. indispensável desenvoltura corporal, com ca- 211/216. O juiz da instância percorrida concedeu pacidade para o uso proporcional da força. Esclareceu que oficiou ao Departamen- a segurança para determinar aos órgãos de O Ministério Público do Trabalho, às fls. to de Polícia Federal, a fim de resguardar o fiscalização trabalhista que se abstenham de Nesse contexto de crescente de violência, 239/240, reiterou os termos do parecer lan- seu posicionamento, tendo o referido órgão exigir da impetrante a contratação de pesso- seria temerário chancelar o exercício da pro- çado às fls. 157/162. ofertado resposta no sentido da incompati- as com deficiência para a atividade de vigi- fissão de vigilante por indivíduos sem capa- bilidade à formação e ao exercício de fun- lante, excluindo do cálculo previsto no art. 93 cidade para pronta ação em momentos de É o relatório. ção em vigilância privada, por parte dos de- da Lei nº 8.213/91 os empregados naquela emergência e necessidade. ficientes físicos. função. Voto Por esse motivo, o art. 16, IV, da Lei Também salienta que, mesmo no caso de Assim fundamentou o julgador originário: 7.102/83 também fixa como condição obri- ADMISSIBILIDADE inclusão das pessoas portadoras de deficiên- gatória ao exercício da profissão a aprovação cia em seus quadros, não haveria empresa, "A Lei nº 7.102/83, que regulamenta a em curso de formação de vigilante, cuja gra- Preenchidos os pressupostos objetivos e órgão ou entidade pública que permitiria a profissão de Vigilante, estabelece como con- de curricular contempla disciplinas como De- subjetivos de admissibilidade, conheço do prestação de serviços de vigilante por tais dição essencial higidez física e mental, exigin- fesa Pessoal, Prevenção e Combate a Incên- recurso. empregados. do do candidato à qualificação e à habilita- dios, Primeiros Socorros e Armamento e Tiro,