312 313 ações coletivas que atingem um número candidatos ao emprego, aos seus empre- tura constitucional não tolera atitudes que, tido, ad litteram: muito expressivo de cidadãos, os quais, gados ou prestadores de serviço; a divul- mesmo em tese, venham a violar direitos muitas vezes, estariam à mercê do infra- gação no âmbito interno, no prazo de 30 fundamentais de seus cidadãos. "AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE tor ou então compelidos a arcar com os (trinta) dias, sobre essa proibição, além de ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRA- ônus de ações individuais para estancar as multa equivalente a R$100.000,00 (cem Na realidade, o Ministério Público do BALHO. EMPRESA QUE UTILIZA O AMIAN- lesões que se multiplicam. Essas ações na- mil reais) por cada pessoa submetida a tal Trabalho detém legitimidade ad causam e TO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE turalmente objetivam imprimir maior ce- procedimento. Requereu, ainda, a conde- interesse para pleitear, por meio de ação DOCUMENTOS REFERENTES A TRABALHA- leridade e extensão aos julgamentos, evi- nação da demandada ao pagamento de civil pública, tutela inibitória na defesa de DORES EXPOSTOS AO AMIANTO. EXIGÊN- tando conflito de decisões e promovendo R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) a tí- direitos difusos, coletivos e individuais ho- CIA DA LEI Nº 9.055/95. Trata-se de ação a redução numérica das demandas, o que tulo de dano moral coletivo. mogêneos, bem como a tutela reparatória civil pública em que o Ministério Público favorece a segurança jurídica e permite, por danos morais coletivos, notadamente do Trabalho objetiva a condenação da re- atento ao escopo sociopolítico do proces- A caracterização legal dos direitos in- em casos de afronta à dignidade humana clamada na obrigação de entregar docu- so, a busca da pacificação social no plano dividuais homogêneos, coletivos e difu- e aos valores sociais do trabalho. É o que mentos referentes aos trabalhadores ex- concreto. sos vem estampada no art. 81, parágrafo se depreende das disposições legais que postos ao amianto, conforme determina único e incisos, do Código de Defesa do regem a atuação do parquet (arts. 127, a Lei n°9.0551995, bem como a respon- Em síntese, a possibilidade da defesa Consumidor. Já a legitimidade do Ministé- caput, e 129, inciso III, da CF; 83, inciso III, sabilização da empresa por dano moral coletiva de direitos dos trabalhadores é rio Público do Trabalho, para a defesa da da Lei Complementar nº 75/93). coletivo. A hipótese dos autos envolve in- mais um instrumento para a proteção da ordem jurídica, está prevista nos arts. 127 teresses transindividuais indisponíveis, as- cidadania, por meio da efetivação dos di- e 129, da CF; 6º, inciso VIII, alíneas c e d, A relevância social da tutela perseguida sociados ao núcleo de direitos humanos, reitos sociais. e 83, incisos I e III, da Lei Complementar justifica a atuação do Ministério Público, a com dimensão de direitos fundamentais, nº 75/1993. Da mesma forma sinaliza o quem cabe velar pelo cumprimento das ligados à saúde e segurança ocupacional, In casu, na petição inicial o Ministério art. 82, inciso I, da Lei nº 8.078/1990 e, normas legais. O Supremo Tribunal Federal cuja origem é comum, pois atinge todos os Público relata que, aferiu a prática reite- de modo específico, no art. 3º, da Lei nº tem entendimento pacífico no sentido de empregados e ex-empregados da Brasilit, rada de ato ilícito, por parte da empresa, 7.853/1989, que rege as ações civis pú- reconhecer a legitimidade ativa do Minis- tendo como titulares um grupo de sujeitos quando da contratação de seus emprega- blicas destinadas à proteção de interesses tério Público para ajuizar ações civis públi- determinados ou determináveis por uma dos. Ela consistiria, em síntese, na submis- meta individuais. cas em que se discutem interesses indivi- relação jurídica, o que o classifica como são dos candidatos ao teste do polígrafo, duais homogêneos, dotados de relevância direito coletivo em sentido estrito. É sabido usualmente conhecido como detector de No caso em exame é extraível, em um social, conforme espelha a seguinte emen- que a legitimidade ativa do Parquet, quan- mentiras, além de formular perguntas que primeiro plano, a defesa de interesse in- ta, in verbis: do do ajuizamento de ação civil pública invadiriam a seara da intimidade dos tra- dividual homogêneo, em relação àque- na busca da defesa de interesses coletivos balhadores. Considerando que as irregu- les trabalhadores submetidos à exigência "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EX- ou individuais homogêneos, encontra fun- laridades noticiadas alcançaram o âmbito prévia de contratação, ou ainda aqueles TRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO damento na defesa dos interesses sociais nacional, de par com a negativa da empre- que já admitidos passam a atuar em áre- CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉ- e individuais indisponíveis. Ademais, a le- sa em firmar o termo de ajustamento de as que, na compreensão da empregadora, RIO PÚBLICO PARA A DEFESA DE DIREITOS gitimação extraordinária do Ministério Pú- conduta, o Ministério Público do Trabalho impõem o procedimento.. Mas sob prisma INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE RELEVÂN- blico está inserida na Constituição Federal ajuizou a presente ação civil pública, para diverso, também aflora o interesse de toda CIA SOCIAL. PRECEDENTES. AGRAVO RE- no artigo 129, inciso III, onde se lê que são restabelecer o ordenamento jurídico que a categoria profissional, pois ela exibe a GIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMEN- funções institucionais do Ministério Público entende estar reiterada e flagrantemente potencialidade de estar sujeita ao procedi- TO. "(RE 459456-AgR/RJ- Ac. 2ª Turma, Rel. -promover o inquérito civil e a ação civil violado. mento dito ilícito - daí o traço nitidamente Min. CÁRMEN LÚCIA, DEJT de 22/10/2012) pública, para a proteção do patrimônio coletivo do direito em lide. E sob o último público e social, do meio ambiente e de Busca, assim, a condenação da empre- ângulo é possível detectar o interesse difu- A jurisprudência do Tribunal Superior do outros interesses difusos e coletivos-. A Lei sa a deixar de aplicar o referido teste nos so de toda a sociedade, que pela sua estru- Trabalho também caminha no mesmo sen- Complementar nº 75/93, que regulamen-