332 333 ma do julgado para que seja declarada a sua O recorrente postula a reforma do julgado natureza jurídica de autarquia, e por conse- para que seja declarada a sua natureza jurídi- quência seja afastada a obrigatoriedade de ca de autarquia, e, por consequência postu- contratação de aprendizes, de que trata o la a não obrigatoriedade de contratação de art. 429 da CLT. aprendizes, nos moldes do art. 429 da CLT. O Ministério Público do Trabalho, no pa- O Supremo Tribunal Federal decidiu que recer de fl. 231, da lavra do Excelentíssimo os Conselhos de Fiscalização Profissional são Procurador Eneas Bazzo Torres, opinou pelo autarquias sui generis e por isso estão subme- JURISPREDÊNCIA conhecimento e não provimento do recur- tidos ao disposto no art. 37, II, da CR. so. Vejam as decisões: Voto "ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAOR- I - ADMISSIBILIDADE DINÁRIO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXIGÊNCIA DE CONCUR- O recurso é tempestivo e regular. SO PÚBLICO. ART. 37, II, DA CF. NATURE- ZA JURÍDICA. AUTARQUIA. FISCALIZAÇÃO. Não se aplica a regra de alçada em ação ATIVIDADE TÍPICA DE ESTADO. 1. Os con- de mandado de segurança na forma da Sú- selhos de fiscalização profissional, posto mula n.º 365, do TST. autarquias criadas por lei e ostentando personalidade jurídica de direito público, As partes estão regularmente representa- exercendo atividade tipicamente pública, das à fl. 27 e na forma da Súmula nº 436 do qual seja, a fiscalização do exercício profis- TST. sional, submetem-se às regras encartadas Processo: 01325-2012-008-10-00-8-RO no artigo 37, inciso II, da CB/88, quando da Não obstante o disposto no art. 790-A, pa- contratação de servidores. 2. Os conselhos rágrafo único, da CLT, o Tribunal Superior do de fiscalização profissional têm natureza Trabalho vem aplicando aos conselhos de jurídica de autarquias, consoante decidido Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MAN- Relatório fiscalização profissional, a isenção de custas no MS 22.643, ocasião na qual restou con- DADO DE SEGURANÇA. CONSELHO FEDE- prevista no Decreto-lei n.º 779/69, entendi- signado que: (i) estas entidades são criadas RAL DE ENFERMAGEM - COFEN. CONTRA- Trata-se de recurso ordinário em mandado mento que se acolhe com a ressalva da Re- por lei, tendo personalidade jurídica de di- TAÇÃO DE APRENDIZES. Os Conselhos de de segurança contra decisão proferida pela latora. reito público com autonomia administrati- Fiscalização Profissional são autarquias sui Excelentíssima Juíza Sílvia Mariózi dos San- va e financeira; (ii) exercem a atividade de generis e por isso estão submetidos ao dis- tos, da 8ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, que Presentes os pressupostos objetivos e sub- fiscalização de exercício profissional que, posto no art. 37, II, da CR (STF RE 539224, denegou a segurança. jetivos do recurso, dele conheço. como decorre do disposto nos artigos 5º, e MS 28469). Uma vez aplicável a exigência XIII, 21, XXIV, é atividade tipicamente pú- do concurso público (art. 37, II, da CR), não Os embargos declaratórios opostos pelo II - MÉRITO blica; (iii) têm o dever de prestar contas ao se mostra exigível o cumprimento do art. impetrante foram providos para sanar omis- Tribunal de Contas da União. 3. A fiscali- 429, da CLT, por incompatível com a norma são e contradição (fls. 198/203). CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES POR zação das profissões, por se tratar de uma constitucional referida. Recurso conhecido e CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIO- atividade típica de Estado, que abrange o provido. Recorre o impetrante postulando a refor- NAL poder de polícia, de tributar e de punir,