148 149 Mesmo havendo toda a desarmonia acer- representativa a ser proferida pelo STF Por fim, e não menos importante, é salutar Contudo, na eventualidade de haver dúvi- ca do tema, muitas decisões já acompanham condiciona o julgamento do pedido de destacar que se o próprio direito do trabalho, das sobre a real eficácia do EPI, a manifesta- este último entendimento. In verbis. uniformização. Caso a Corte entenda cujo caráter é mais protetivo que a Segurida- ção já estampada no acórdão prolatado é a que o reconhecimento de atividade es- de Social, entende que a concessão de EPI de que deverá ser reconhecido ao benefício Ementa: ATIVIDADE ESPECIAL. EPI pecial sem correlata obrigação do em- efetivo afasta o pagamento do respectivo adi- previdenciário em homenagem ao Princípio 14 EFICAZ. SOBRESTAMENTO DO PRO- pregador em recolher a contribuição cional de insalubridade , consoante se de- do In Dubio pro Operario. CESSO NA TURMA RECURSAL. OMIS- adicional para o SAT ofende o princípio preende dos termos do item 15.4.1 da NR-15 15 SÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRE- da preservação do equilíbrio financeiro da Portaria 3214/78 e art. 191 da Consolida- 16 JUÍZO NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE e atuarial e da necessidade de prévia ção das Leis do Trabalho – CLT. , conclusão DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. fonte de custeio, o uso de EPI eficaz de- diversa geraria uma incoerência no ordena- MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANU- verá ser levado em conta para desca- mento jurídico, que é UNO. LAÇÃO DE OFÍCIO DO ACÓRDÃO RE- racterizar o enquadramento da ativida- CORRIDO. 1. Período de 13/07/2001 de especial. 3. Período de 01/10/2002 Diante das assertivas acima, com a devida a 30/09/2002. O acórdão recorrido a 12/10/2009. O requerente alegou vênia, os posicionamentos contrários terão considerou que a exposição a agentes que o acórdão recorrido não reco- que se curvar, pelo menos em concreto, à químicos ficou descaracterizada por nheceu a aplicação do fator 2,33 para recentíssima decisão proferida pelo Pretório causa do uso de EPI – equipamento conversão de atividade especial em Excelso, cujos termos seguem: de proteção individual. O autor arguiu comum. Ocorre que, especificamente divergência jurisprudencial apontan- em relação a esse período de tempo “o direito à aposentadoria especial do acórdãos paradigmas segundo os de serviço, o acórdão recorrido não pressupõe a efetiva exposição do tra- quais o uso de EPI não descaracteriza analisou qual seria o fator de conver- balhador a agente nocivo a sua saú- atividade especial. 2. O pedido de uni- são aplicável. A sentença reconhe- de, de modo que se o Equipamento formização de jurisprudência envolve ceu atividade especial nesse período de Proteção Individual (EPI) for real- a seguinte questão: o fato de o traba- e condenou o INSS a convertê-lo em mente capaz de neutralizar a nocivi- lhador utilizar equipamento de prote- tempo comum mediante a utilização dade, não haverá respaldo à conces- ção individual (EPI) capaz de reduzir do fator de multiplicador 1,40. O autor são constitucional de aposentadoria os efeitos nocivos de um agente insa- interpôs recurso inominado pedindo a 17 especial” (destaques nossos). lubre afasta o seu direito à contagem aplicação do fator de conversão 2,33. do tempo de serviço especial para a E o acórdão ficou omisso nesse ponto. aposentadoria? No Recurso Extraor- 4. Omissis. 5. Acórdão anulado de ofí- 14. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EPI. IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE OU dinário com Agravo nº 664.335, de cio. Prejudicado o pedido de uniformi- IMPORTADOR E FALTA DO CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO. A existência ou não do nome do fabricante ou importador, no equipamento, não foi relatoria do Ministro Luiz Fux, o Plená- zação de jurisprudência. Baixados os prequestionada (Súmulas nºs 126 e 297 do TST). Reconhecida a plena eficácia do EPI fornecido pela reclamada, ainda que o equipamento não autos à Turma Recursal de origem, o se apresente com o certificado de autorização do Ministério do Trabalho, o caso bem se enquadra na hipótese de neutralização por medida de rio do Supremo Tribunal Federal reco- ordem geral (art. 191 da CLT c/c o item 15.4.1 da NR-15), vez que constatada a proteção ao trabalhador. A autorização oficial pressupõe a garantia nheceu a existência de repercussão processo deverá ficar sobrestado até o de proteção. Porém, a proteção eficaz deve prevalecer sobre as formalidades legais, tendo em vista que se coaduna com a própria previsão legal. STF julgar o recurso representativo de Agravo de instrumento a que se nega provimento. [TST. Processo: AIRR 5976600212002502 5976600-21.2002.5.02.0900 Relator(a): Pedro Paulo geral da questão constitucional à luz Manus Julgamento: 27/08/2008. Órgão Julgador: 7ª Turma, Publicação: DJ 05/09/2008.] (grifos acrescidos). dos artigos 195, § 5º, e 201, caput e § controvérsia sobre o uso de EPI eficaz 15. 15.1 São consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem: 15.4.1 A eliminação ou neutralização da insalubridade deverá ocorrer: 13 1º, da Constituição Federal. A decisão (ARE nº 664.335). (grifos acrescidos) a) com a adoção de medidas de ordem geral que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; b) com a utilização de equipamento de proteção individual. 15.4.1.2 A eliminação ou neutralização da insalubridade ficará caracterizada através de avaliação pericial por órgão competente, que com- prove a inexistência de risco à saúde do trabalhador. (grifos acrescidos) 13. Processo PEDILEF 50102600720124047009 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL Relator(a) JUIZ FEDERAL LUIZ 16. Art . 191 - A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá: CLAUDIO FLORES DA CUNHA Sigla do órgão TNU Data da Decisão 12/06/2013 Fonte/Data da Publicação DOU 28/06/2013 pág. 114/135 Decisão I - com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; Acordam os membros da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, por maioria, anular o acórdão recorrido e declarar II - com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de prejudicado o incidente de uniformização. tolerância. 17. Trecho contido na fundamentação do acórdão.