150 151 sequências pejorativas do labor, da mesma ANEXOS forma que jamais se poderá impingir à autar- quia federal o pagamento de aposentadoria O número total de acidentes de trabalho registrados no Brasil aumentou de 709.474 casos especial àquele que em situação maléfica em 2010 para 711.164 em 2011. não estava, sob pena de se ferir a preconiza- da isonomia constitucional, bem como a pre- Acidentes de Trabalho registrados 2007-2011 cedência da fonte de custeio já esplanadas. Sendo assim, no presente momento, dian- te do teor da decisão proferida pela Corte Su- prema, a desavença doutrinária sobre o tema objeto do presente artigo, até surgimento de eventual mudança legislativa, terá que se manter exclusivamente na seara doutrinária, posto que concretamente imperará os co- mandos da maior instância do poder judici- ário brasileiro. REFERÊNCIAS - CASTRO, Carlos Alberto Pereira de, LAZ- CONCLUSÃO ZARI, João Batista. Manual de direito previ- denciário. 16.ed. – Rio de Janeiro: Forense, O tema ora discutido justifica-se apenas 2014. em sede doutrinária, não sendo, por ora, ca- paz de contribuir para um deslinde diverso - AMADO, Frederico. Direito Previdenciá- da decisão exarada, recentemente, pelo Su- rio. In: GARCIA, Leonardo de Medeiros (Co- premo Tribunal Federal, nos autos do ARE ord.). Coleção Sinopses para concursos. 3. 664335, haja vista o respectivo trânsito em ed. Juspodium: Bahia, 2013. julgado ocorrido em 04 de março do corren- te ano. Entretanto, o peso dos argumentos - HORVATH JÚNIOR, Miguel. Direito Previ- dissonantes, futuramente, pode sim ensejar a denciário. São Paulo: Quartier Latin, 2005. mudança de entendimento, pois o Direito é uma ciência aberta a ajustes e está, a todo o - LEIRIA, Maria Lúcia Luz. Direito previ- tempo, buscando efetivamente concretizar a denciário e estado democrático de direito: justiça e levar a igualdade entre os cidadãos, uma (re)discussão à luz da hermenêutica. extirpando as injustiças e desigualdades por- Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001. ventura detectadas. - MARTINEZ, Wladimir Novaes. Questões O que não se pode é permitir que o traba- atuais envolvendo a aposentadoria especial, lhador efetivamente atingido pelo ambiente in Revista de Previdência Social, n. 217, Número total de acidentes fatais no período comparativo de 2007 a 2001. Fonte: MPAS inadequado sofra unilateralmente as con- dez/1998. Fonte: sítio TST: http://www.tst.jus.br/web/trabalhoseguro/dados-nacionais.