270 271 No caso, os danos decorrentes do ato denização revela-se módico frente ao po- considero que o valor fixado na origem se cognição completa ao Juízo. Tal fato de- ilícito da reclamada extrapolaram a esfe- der econômico da empresa reclamada e compatibiliza com a gravidade da lesão, monstra prudência e critério de razoabili- ra individual e específica do trabalhador à grandeza do ente distrital, porque fixa- mantendo a r. sentença por seus próprios dade do MM. Juiz que a proferiu. subjetivamente atingido, na medida em do em R$500.000,00(quinhentos mil reais) fundamentos. que tal conduta direcionou-se ao grupo para cada um dos réus. No que diz respeito à imposição de de trabalhadores que laboram nos ônibus Recursos não providos, no particular. multa diária, existe previsão legal a legi- de transporte coletivo da reclamada. Sustenta que tal valor não traduz o pre- timar a conduta adotada pelo Juízo, pre- Configurado, portanto, o dano a ense- juízo moral potencial de que foi alvo toda 3.5 - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA conizada no art. 11 da Lei nº 7.347/85, jar a reparação moral coletiva a que fo- a coletividade de empregados explorados TUTELA. POSSIBILIDADE. (Recurso Da verbis: ram condenados os reclamados. pela via do descaso ao meio ambiente e Reclamada LOTAXI) à segurança e saúde dos trabalhadores da "Na ação que tenha por objeto o cum- Recursos não providos, no tópico. reclamada e requer a majoração do valor Relativamente à tutela antecipada de- primento da obrigação de fazer ou não para, respectivamente, R$2.000.000,00 ferida e confirmada pela r. sentença, a re- fazer, o juiz determinará o cumprimento 3.4 -DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (dois milhões de reais) para a empre- clamada LOTAXI aduz que essa não deve da prestação da atividade devida ou a sa LOTAXI TRANSPORTES URBANOS, e prosperar, porque "suprime o direito da cessação da atividade nociva, sob pena (Tema comum aos recursos da LOTAXI, R$10.000.000,00 (dez milhões de reais) reclamada ao contraditório e ampla de- de execução específica, ou de cominação do DISTRITO FEDERAL e do MINISTÉRIO para o Distrito Federal, a fim de que surta fesa, bem como não estão presentes os de multa diária, se esta for suficiente ou PÚBLICO DO TRABALHO) efeito sancionatório, preventivo e peda- requisitos legalmente exigidos para o de- compatível, independentemente de re- gógico mais condizente com a triste reali- ferimento da medida extrema". (fl.1848) querimento do autor." Insurgem-se as partes quanto ao valor dade retratada nos autos. fixado a título de indenização pelos da- Equivoca-se a recorrente, porquanto, Dentro desse contexto, as multas por nos morais coletivos, no importe de R$ No arbitramento de valor de ressarci- demonstrados à saciedade os fatos que descumprimento arbitradas na origem se 500.000,00 (quinhentos mil reais), para mento ao dano moral coletivo, deve-se amparam a pretensão do autor e eviden- fazem necessárias à adequação da con- cada um dos réus. levar em conta a intensidade da culpa ou ciada a lesão irreparável ou de difícil re- duta patronal dentro do prazo fixado na dolo do transgressor; extensão do prejuí- paração suportada pelos empregados da r. sentença, impondo-se a manutenção da A recorrente LOTAXI aduz que não res- zo; capacidade econômica e cultural do reclamada acaso persista na continuidade medida acautelatória. tou demonstrado parâmetro razoável que responsável; necessidade de ser desesti- da prestação de serviços sem a adoção justificasse o valor arbitrado, requerendo, mulada a reiteração da ilicitude. de medida de saúde e segurança do tra- Recurso não provido. em caso de manutenção da condenação, balho, presentes os requisitos do art. 273 a redução do quantum indenizatório, nos Nesse contexto, considerando-se o por- do CPC, autorizando a concessão da me- 3.6 - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLI- termos do art. 944, Parágrafo Único do te empresarial da ré, empresa privada de dida preventiva. CO DO TRABALHO. Código Civil. médio porte, com atuação em todo o Dis- trito Federal, abrigando em seu quadro de Ademais, a ação cautelar se presta ape- 3.6.1 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁ- O Distrito Federal, por sua vez, requer pessoal cerca de 300 trabalhadores; sua nas para eliminar uma situação de perigo RIA DO DISTRITO FEDERAL PELAS OBRI- que em caso de manutenção da condena- política administrativa de violação contu- para direito ou interesse de um litigante, GAÇÕES DE FAZER. ção, seja estabelecida a condenação em maz dos direitos fundamentais trabalhis- quando constatado o justificado receio de patamar não superior a R$10.000,00 (dez tas de seus empregados, pela ausência de ineficácia do provimento final. A Magistrada de origem indeferiu o mil reais). adoção de medidas preventivas dos riscos pleito de responsabilização solidária do no meio ambiente de trabalho e de pro- No caso, a tutela antecipada só foi con- ente público quanto as obrigações de fa- O Ministério Público do Trabalho argu- teção à saúde do trabalhador e os enor- cedida em sentença depois que todos os zer, pelo fato de se tratarem de "obriga- menta que pela magnitude dos interesses mes danos causados à coletividade de elementos de prova já haviam sido carre- ções personalíssimas do empregador", e malferidos, o valor fixado a título de in- trabalhadores e suas respectivas famílias, ados pelas partes, o que possibilitou uma ainda ao entendimento de que o ente pú-