128 129 É certo que os eventuais abusos ocorridos Apesar da interferência da po- antigas estagnações ideológicas da cultura Nesse sentido, é que se aponta a negocia- durante as temporadas paredistas ganham pulação no episódio, não parece militar, as quais pretendiam forçar as corpo- ção coletiva como um instrumento essencial força quando um direito não é devidamen- que ela tenha se solidarizado com rações a aceitarem quaisquer condições a na construção dos direitos, notadamente te regulado, em especial, quando se trata de a causa dos policiais. Agiu muito elas disponibilizadas, com vistas a não ma- diante de uma situação de crise como assim garantias trabalhistas. Com os militares, não mais em defesa de seus próprios cular a famigerada segurança nacional. o é a paralisação de atividades trabalhistas. poderia ser diferente. interesses (a segurança pública) do Desse modo, punir os manifestantes, me- que sensível às reivindicações da Saliente-se que a atuação das Forças diante prisões, mostra-se como a pior con- Importante salientar, nesse contexto, o Polícia. Interessante observar que a Armadas na garantia da lei e da ordem é duta a se ter durante um período já bastante que leciona LIMA (2012, p. 89): população recriminou o Governo, sempre subsidiária e só pode ocorrer even- tenso de negociações. Resta, assim, a con- antes de fazer qualquer censura à tualmente, em situações extremas, porque cessão de anistia a todos os envolvidos, in- atitude paredista dos policiais, uma essa missão foi reservada clusive, sendo uma das A realidade dos últimos anos, postura bem diversa da adotada constitucionalmente, em condições impostas pe- deparando-se com o achatamen- em face de outras categorias. caráter primário, aos ór- Ademais, percebe-se los grevistas à entabu- to dos soldos e a tacanha política gãos de Segurança Públi- lação do acordo para o salarial dos governos, aliados a ca, como a Polícia Militar que associações vêm término da greve. outros problemas relacionados ao Ademais, em 2011, bombeiros chegaram (SILVA, p. 701-705). sendo formadas para deficiente aparelhamento da Po- a ser presos no Rio de Janeiro, gerando melhor organizar os Ademais, percebe-se lícia, à jornada estafante e à falta imensas comoções sociais, por deflagrarem Logo, percebe-se que, que associações vêm de condições para desempenhar greve. Nessa ocasião, gerou-se sério mal-es- dificilmente, os servido- militares, contornando a sendo formadas para o arriscado serviço, dentre outros, tar entre a população fluminense e o go- res diretos das Forças Ar- vedação constitucional melhor organizar os mili- tem se modificado. A proibição vernador Sérgio Cabral, que, em primeiro madas mostram-se ávi- ao direito de tares, contornando a ve- constitucional é enfrentada nos pronunciamento, havia chegado a agredir dos por pleitear direitos dação constitucional ao quartéis. Os policiais atropelam a os trabalhadores grevistas detidos median- trabalhistas, restando aos sindicalização. direito de sindicalização. Constituição, passam por cima das te infelizes afirmações. policiais militares, que leis, pisoteiam as ordens judiciais e desempenham ordinaria- Enfim, pelo exposto, vão às ruas, de arma em punho, Na Bahia, também no início de 2012, mente a atividade de prezar pela seguran- o fenômeno social acabou ultrapassando o gritando palavras de ordem e can- os militares entraram em greve. Sem tanto ça dos estados, organizarem-se para lutar próprio direito, já que a norma constitucional tando o hino de Geraldo Vandré, apoio da população, eles tiveram de convi- pelas melhorias da classe. de proibição não tem mais como se legitimar música símbolo do grito contra a ver com inúmeras críticas ao movimento, pelos fatos frequentemente ocorridos. Faz- ditadura. em especial, devido aos inúmeros casos de De todo modo, devem-se retirar algumas se urgente uma modificação no paradigma abusos cometidos pelos grevistas durante a lições desses acontecimentos paredistas normativo-constitucional, sob pena de gerar paralisação. ocorridos no Brasil nos últimos anos. cada vez mais insatisfações sociais que pode- No Ceará, houve, no início de 2012, o rão culminar em novos episódios de insegu- que muitos chegaram a chamar de greve Outros Estados, como Rondônia e Mara- Primeiramente, tornou-se evidente a in- rança e medo à população brasileira. exemplar dos policiais militares e bombeiros. nhão, passaram por manifestações milita- satisfação dos militares frente às péssimas Chegou-se a decretar estado de emergên- res, mas não tiveram tanta visibilidade mi- condições de trabalho, evidenciadas pela 3 OS MEIOS DE MODIFICAÇÃO DO TEXTO cia, devido à adesão maciça dos ligados às diática como as anteriormente citadas. falta de organização da segurança pública CONSTITUCIONAL corporações. A própria população, diante do no território brasileiro. Logo, não adianta caos instalado nas cidades, pressionou as au- Nesse cenário, percebe-se que os mili- forçá-los, nem mediante determinação ju- A efetivação de um direito pode ser rea- toridades competentes a negociarem com os tares passaram a questionar, fortemente, o dicial, a retomarem as atividades quando lizada de diferentes modos, desde a própria grevistas. Essa questão é bem trabalhada nas próprio sistema político e hierárquico em estão dispostos a legitimarem seu direito mudança no paradigma social até a elabora- palavras de LIMA (2012, p. 91): que estão inseridos, desprendendo-se das paredista. ção da norma. Entretanto, a primeira opção