144 145 Consiste a boa-fé na regra de conduta que põe, no seu artigo 422, que: ”Os contratantes que houve quebra do princípio da boa-fé na prego da empregada (Súmula nº 244, III,do se funda no dever de se comportar como um são obrigados a guardar, assim na conclusão, fase pré-contratual, com prejuízo material ao TST, com a redação dada pela Resolução nº bom pai de família, probo, leal, e que respeita como em sua execução, os princípios de pro- obreiro. 185/2012 do TST). Se, por um lado, a traba- os interesses alheios. O princípio tem assento bidade e boa-fé.” A probidade é o dever de lhadora não tem a obrigação de avisar que constitucional no artigo 3º, I, da CF/88, quan- honestidade, também inata a qualquer con- O dever de lealdade é aquele que impõe está grávida, e o empregador não pode inves- do adota o parâmetro do solidarismo como duta humana. Um aspecto interessante a ser às partes que se abstenham de praticar atos, tigar tal condição, por outro, no caso específi- princípio fundamental da República. Na sea- ressaltado é que o artigo 422 fixa a boa-fé omissivos ou comissivos, que tenham por ob- co, a conduta da obreira compromete inteira- ra contratual, o princípio da boa-fé (ou solida- como regra de condu- jetivo frustrar as expectativas materializadas mente as legítimas expectativas da empresa rismo contratual) susten- ta, e, portanto, limita a no contrato, seja na conclusão, execução ou ao contratá-la. Impede, ainda, que o contrato ta o dever de as partes autonomia da vontade depois de sua extinção. Exemplo disso é o de cumpra uma de suas funções sociais, que é agirem em conformida- “O elemento confiança, dos contratantes, mas o empregado (ou ex-empregado) guardar si- o intercâmbio de operações econômicas de com a economia e a assim, atua de apenas para a conclusão gilo sobre os segredos da empresa. A coope- de produção dentro de um padrão ético de finalidade do contrato, e execução do ajuste. ração exige das partes a obrigação recíproca comportamento. de modo a conservar maneira a diminuir a Deixa de mencionar a de auxílio no desenvolvimento das atividades o “equilíbrio” entre as complexidade das fase pós-contratual, para necessárias ao cumprimento da finalidade la- O contrato trabalhista tem como uma de obrigações que configu- relações contratuais, onde o aludido dever boral de colaboração com o empregador. suas características o fato de que a lei outorga ram o sinalagma. É, por obviamente se projeta. a uma das partes, in casu, ao empregador, exemplo, o que impede reduzindo, para o sujeito, Essa deve ser a conclu- Por fim, o dever de informação e esclare- um feixe de poderes que o coloca, dentro o exercício arbitrário da a insegurança quanto são mais razoável a que cimento significa que os contratantes devem do vínculo contratual, numa posição de pre- livre estipulação de cláu- se chega diante do com- fornecer mutuamente todas as informações eminência fática em relação ao empregado. sulas ou legitima a teoria ao futuro.” promisso do novo diplo- e detalhamentos sobre o negócio, como diz Esses poderes nascem com a celebração do da aparência. ma civil no resgate do Jorge Cesar Ferreira da Silva: “São, portanto, contrato de trabalho,no qual encontram limi- valor ético. deveres que visam a permitir que as partes tes, uma vez que o empregado se acha em É o dever ético de tenham, na medida do possível, a exata di- estado de subordinação jurídica em face do comportamento reto, leal para com os inte- O princípio pode ser desdobrado em al- mensão das condicionalidades específicas da empregador. Por isso, o ordenamento justra- resses do outro contratante, tendo por funda- guns deveres (chamados de deveres secun- relação, podendo com isso melhor projetar balhista lhe confere as tarefas de organiza- mento a confiança recíproca que um deposita dários ou laterais de conduta), os quais, em- seus própriosfuturos” (2009). Assim, o empre- ção, direção, fiscalização, além do poder hie- no outro no senso de que devem agir sempre bora não se refiram diretamente ao objeto gado ao ser admitido deve imediatamente rárquico e disciplinar sobre o obreiro. A este, de acordo com as intenções manifestadas da prestação, a ele dizem respeito indireta- ser informado de que vai trabalhar em local por seu turno, cabe aobediência, colabora- e vertebralizadas nas cláusulas do ajuste. O mente, a saber: a) dever de proteção; b) de- ou atividade perigosa, se for o caso. ção, diligência e fidelidade para com aquele. elemento confiança, assim, atua de maneira ver de lealdade e colaboração; c) dever de Situação polêmica é a da empregada grá- a diminuir a complexidade das relações con- informação. O primeiro induz à proteção do vida que, contratada para atender necessi- Ora, no manejo desses poderes, o empre- tratuais, reduzindo, para o sujeito, a insegu- patrimônio e da pessoa do outro contratante. dade transitória derivada de substituição de gador deve, além de observar as leis trabalhis- rança quanto ao futuro. Com ela, a parte tem Ele pode ser ilustrado no caso de responsabi- pessoal permanente da empresa, por sessen- tas e as cláusulas do contrato, sempre pautar condições de projetar sua ação conforme um lidade pré-contratual, hipótese em que não é ta dias, apresenta no trabalho, após a admis- sua atuaçãopela boa-fé, uma vez que o res- conjunto relativamente pequeno de possibili- confundido com o dever principal da presta- são e antes de iniciar o labor, laudo médico peito ao cumprimento da legislação laboral dades, excluindo do seu planejamento aquilo ção. Assim, se todas as tratativas forem enta- (com data anterior à admissão) reportando depende da empresa. Do mesmo modo que em que confia – mais do que espera – que buladas para a concretização do contrato de risco à gravidez e recomendando repouso o seu uso ou o abuso pode comprometer a não acontecerá (SILVA, 2009). trabalho, e ocorrer de o trabalhador inclusive absoluto à obreira por noventa dias. própria existência do vínculo trabalhista. É o deixar de lado outra oferta de emprego, e a caso do empregador que não paga as horas O Código Civil de 2002 inovou mais uma empresa desistir, sem justificativa, da celebra- Nesse caso, o princípio da boa-fé entra em extras realizadas por seus empregados. Além vez ao adotar a teoria da boa-fé objetiva. Dis- ção do negócio jurídico, pode-se considerar tensão com o direito à estabilidade no em- de estar descumprindo a Constituição da Re-