26 27 A concepção de fraude à execução fiscal, fase de execução. Mas entender-se-á do a insolvência for notória, ou houver todavia, passou praticamente incólume por que esta presunção absoluta está limita- motivo para ser conhecida do outro 10 tal controvérsia . Isso porque a teoria jurídi- da ao caso de o sujeito passivo alienar contratante. O fato de ser devedor de ca do Direito Tributário sempre identificou na seus bens ou rendas em tal proporção, um tributo com crédito tributário inscrito supremacia do interesse público tutelado pelo que não lhe reste o suficiente par o total em dívida ativa, todavia, não pode ser direito fiscal o histórico fundamento segundo 12. pagamento da dívida em execução considerado indicador de notória insol- o qual a fraude à execução fiscal configura-se vência, e mesmo assim o Código Tribu- de forma objetiva (in re ipsa) e caracteriza hi- No mesmo sentido, alinha-se praticamen- tário Nacional considera sem validade, pótese de presunção absoluta de fraude, não te toda a doutrina do Direito Tributário. Depois em face da presunção de fraude, a alie- abrindo ensejo à discussão acerca da conduta de assinalar que o art. 185 do Código Tributá- nação ou oneração do bem, sem qual- subjetiva do terceiro adquirente, de modo a rio Nacional estabelece presunção de fraude à quer consideração para com o terceiro impedir a hipótese jurídica de convalidação execução quando ocorre alienação de bem por de boa-fé (MACHADO, 2009, p. 677). do negócio fraudulento pela boa-fé do tercei- sujeito passivo em débito ro adquirente. Sequer a possibilidade da res- para com a Fazenda Públi- Em sintonia com Alio- pectiva hipótese jurídica é admitida na fraude ca, por crédito tributário re- mar Baleeiro e Hugo de à execução fiscal; num autêntico resgate da gularmente inscrito como “O fato de ser devedor Brito Machado, Zelmo categoria dos deveres patrocinado pela ver- dívida ativa, o tributarista de um tributo com Denari também identifica ticalização do princípio de responsabilidade Hugo de Brito Machado a presunção absoluta de patrimonial, que se alicerça na boa-fé indis- (2009. p. 649) afirma que crédito tributário inscrito fraude na fraude à execu- pensável à construção de uma vida de relação “tal presunção é absoluta. em dívida ativa, ção fiscal 13 e a irrelevân- 11 Uma presunção de direito fundada na honestidade dos contratantes . todavia, não pode ser cia da conduta subjetiva contra a qual não cabe ne- do terceiro-adquirente É da lição clássica de Aliomar Baleeiro nhuma espécie de prova”. considerado indicador para o reconhecimento (1999, p. 970) que a fraude à execução fiscal O autor volta a explicitar de notória insolvência...” de ineficácia do negócio A jurisprudência trabalhista predominante não admite prova em contrário precisamente referido entendimento fraudulento. A presunção assumiu essa posição sob inspiração da Sú- por se caracterizar como ato ilícito cujo vício quando contextualiza o absoluta de fraude, se- mula 375 do STJ, que passou a ser adotada faz constituir presunção absoluta de fraude tema do interesse do ter- gundo ele, opera de tal por ocasião do julgamento de embargos de contra o interesse tributário. Segundo o autor: ceiro adquirente de boa-fé modo que não é facultado ao terceiro adqui- terceiro adquirente do bem. no âmbito da fraude à execução fiscal à luz da rente produzir prova de sua eventual boa-fé 14. atual redação do art. 185 do CTN: “In litteris”: Enquanto o primeiro entendimento faz O CTN, no art. 185, estabelece uma resgate efetivo do compromisso da ordem presunção geral, iuris et de iure, isto é, No âmbito do Direito Privado, a lei A presunção acautelatória aqui jurídica com o princípio da responsabilidade sem possibilidade de prova em contrá- protege o terceiro de boa-fé, estabele- estabelecida é juris et de jure, isto é, patrimonial (CPC, art. 591) em detrimento da rio, de que é fraudulenta contra o Fisco, cendo que são anuláveis os contratos não admite prova em contrário. Irre- boa-fé do terceiro adquirente, o segundo en- a alienação de bens ou rendas, ou seu onerosos de devedor insolvente, quan- levante, portanto, se de boa ou má-fé tendimento tutela a boa-fé deste, privilegian- começo, por sujeito passivo, desde que o do o interesse privado em detrimento do prin- crédito tributário contra ele esteja regular- cípio da responsabilidade patrimonial. mente inscrito (CTN, arts. 201 a 204) e em 12. O autor está a comentar o art. 185 do CTN, na redação anterior à Lei Complementar nº 118, de 09.02.2005, quando se exigia esti- vesse já ajuizado o executivo fiscal para configurar-se a fraude à execução. 13. Enquanto Aliomar Baleeiro escreveu à época da redação anterior do art. 185 do CTN, Zelmo Denari escreve sob a nova redação do art. 185 do CTN, introduzida pela Lei Complementar 118, de 09.02.2005. Contudo, ambos chegam à conclusão idêntica: a fraude à execução 10. Em 19-11-2010, o STJ uniformiza sua jurisprudência para afirmar ser inaplicável à execução fiscal a S-375-STJ, editada em 30-03-2009. fiscal caracteriza hipótese de presunção absoluta de fraude e não admite prova em contrário. A matéria é desenvolvida no item 6 do presente estudo. 14. Nesse mesmo sentido orienta-se o entendimento de Mauro Luís Rocha Lopes. Comentando o art. 185 do CTN, o autor observa que a 11. A responsabilidade socioeconômica dos sujeitos funda-se na boa-fé exigida pelo art. 422 do CC de 2002, preceito que irradia sane- doutrina do Direito Tributário considera absoluta a presunção de fraude, sendo dispensável a prova do “concílio fraudulento” à sua caracterização ador efeito ético aos contratos em geral e a toda a vida de relação. (LOPES, 2012, p. 106).
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