282 283 cia empresarial e, por conseguinte, a V O T O inadimplência das verbas trabalhistas, autoriza a responsabilização solidária ADMISSIBILIDADE do ente público, que fora chamado ao processo pela primeira reclamada, pe- O recurso ordinário do reclamante é los créditos deferidos, na forma dos ar- tempestivo (fls. 66 e 71) e regular, inclusi- tigos 37, § 6º, da CF, e 77, III, do CPC. ve quanto à representação processual (fls. 2. Recurso ordinário conhecido e des- 15). Dispensado o recolhimento das custas JURISPRUDÊNCIA provido". (RO 01467-2011-021-10-00-4 processuais, por ser o autor beneficiário RO, Relator: Desembargador Brasilino da justiça gratuita (fls. 65). Santos Ramos, Data de Julgamento: 28/03/2012, 2ª Turma, Data de Publi- Não conheço, contudo, dos documen- cação: 13/04/2012 no DEJT) tos que acompanharam o recurso (fls. 84/139). Primeiro, porque já ultrapassada Recurso ordinário do reclamante conheci- a fase probatória e, segundo, porque não do e provido. foi demonstrado justo motivo para a apre- sentação desses documentos apenas em RELATÓRIO fase recursal (Súmula nº 8 do TST). O Juiz Marcos Alberto dos Reis, por meio As contrarrazões ofertadas pelo segun- da sentença às fls. 63/65, decretou a pres- do reclamado, Distrito Federal, são tem- Processo: 0001587-42.2013.5.10.0020-RO crição total da ação, extinguindo o processo pestivas (fls. 141 e 143) e regulares. com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. Concedidos ao autor os be- Portanto, conheço do recurso ordinário nefícios da justiça gratuita. do reclamante, bem como das contrarra- RELATORA: DESEMBARGADORA ELKE DO- titui causa interruptiva da prescrição, zões do segundo reclamado. RIS JUST em relação aos pedidos idênticos, Recurso ordinário interposto pelo recla- REVISOR: DESEMBARGADOR ALEXANDRE conforme disposto na Súmula 268/ mante às fls. 71/83, acompanhado dos do- MÉRITO NERY DE OLIVEIRA TST. Considerando a ausência de im- cumentos às fls. 84/139. Pretende o afasta- RECORRENTE: PAULO HENRIQUE SILVA DA- pugnação específica na defesa, é mento da prescrição bienal declarada e o PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO MASCENO incontroversa a interrupção da pres- imediato julgamento do feito, na forma do ADVOGADO: ENIO GALVÃO DOMIENSE DE crição em razão de ajuizamento an- art. 515, § 3º, do CPC, para deferimento dos O juízo de origem pronunciou a prescri- ALMEIDA - OAB: 32424/DF terior de reclamação trabalhista com pedidos iniciais. ção total da pretensão, sob o fundamento RECORRIDO: LOGGAM LOGISTICA E GES- pedidos idênticos. 2. "INSOLVÊNCIA de que já decorreu mais de dois anos entre TÃO EM ATENDIMENTO MOVEL LTDA EMPRESARIAL DECORRENTE DA INJUS- Contrarrazões ofertadas pelo Distrito Fe- a rescisão do contrato de trabalho e o ajui- RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL TIFICADA RESCISÃO UNILATERAL DO deral às fls. 143/144. zamento da ação. Deixou de considerar a ADVOGADO: JOSUÉ PINHEIRO DE MENDON- CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVI- interrupção prescricional alegada, haja vis- ÇA - OAB: 5592/DF ÇOS PELO ENTE PÚBLICO. ARTIGO 37, Manifestação do Ministério Público do Tra- ta que o autor não colacionou aos autos § 6º, DA CF, E 77, III, DO CPC. A injus- balho às fls. 150/153 pelo conhecimento e cópia integral da petição anteriormente EMENTA: 1. PRESCRIÇÃO. INTER- tificada rescisão unilateral do contrato não provimento do apelo do reclamante. ajuizada, a fim de comprovar a identida- RUPÇÃO. A propositura de ação tra- de prestação de serviços, por parte do de dos pedidos formulados em ambas as balhista, ainda que arquivada, cons- ente público, que acarreta a insolvên- É o relatório. ações.