182 183 ATO EXECUTÓRIO PROCESSUAL, E Lote 2, Guará II, Brasília, DF, conforme infor- TOMAR, POIS, PROVIDENCIAS CAU- mações de fls. 428. TELARES CONEXAS. RECURSO ESPE- CIAL INTERPOSTO PELO EXEQÜENTE. Provejo, nestes termos. APELO EXTREMO NÃO CONHECIDO. (STJ - REsp 1161-GO. Relator(a) Mi- III – CONCLUSÃO nistro ATHOS CARNEIRO - 4ª Turma. Julgado em 21/11/1989. Publicado Ante o exposto, conheço do agravo de pe- no DJ de 11.12.1989, p. 18141.) tição e, no mérito, dou-lhe provimento, para autorizar a penhora do imóvel situado no Nesse contexto, portanto, há previsão à SMBS, Chácara 10B, Lote 2, Guará II, Brasília, penhora vindicada pelo exequente no art. DF, conforme informações de fls. 428, tudo JURISPRUDÊNCIA 655, XI, do Código de Processo Civil, aplica- nos termos da fundamentação. do subsidiariamente à lide trabalhista, conso- ante dispõe o art. 882 do Texto Consolidado. Custas processuais, pelos agravados, no importe de R$44,26, na forma do art. 789-A, Aceitar a assertiva de que o imóvel seria IV, da CLT. impenhorável pela inexistência de escritura ou registro significaria desconsiderar a reali- É o meu voto. dade instalada no Distrito Federal hodiernar- mente, com a existência de franco mercado Por tais fundamentos, imobiliário no ramo dos condomínios não regularizados, beneficiando indevidamente o ACORDAM os Integrantes da Primeira executado. Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julga- Outrossim, impende salientar que caberá mento, em aprovar o relatório, conhecer do Processo: 0000622-07.2012.5.10.0018-AP ao juízo do feito explicitar no edital, de for- agravo de petição e, no mérito, dar-lhe pro- ma clara e detalhada, as características e a vimento para autorizar a penhora do imóvel natureza irregular do imóvel, para que os in- situado no SMBS, Chácara 10B, Lote 2, Guará RELATOR: DESEMBARGADOR BRASILINO SAN- EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO teressados avaliem possíveis problemas que II, Brasília, DF, conforme informações de fls. TOS RAMOS OPOSTOS POR SEGURADORA ATIN- poderão advir de tal situação. 428. Custas processuais, pelos agravados, no REVISORA: DESEMBARGADORA ELKE DORIS GIDA POR BLOQUEIO DE VALOR DO importe de R$44,26, na forma do art. 789-A, JUST PRÊMIO CONSTANTE DE APÓLICE DE Por fim, importante consignar que a exe- IV, da CLT. Ementa aprovada. REDATOR: DESEMBARGADOR ALEXANDRE SEGUROS EM RAZÃO DE EXECUÇÃO quente, ao insistir na constituição da penhora NERY DE OLIVEIRA DE SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE sobre o bem ora em apreço, terá que arcar Brasília/DF, 4 de fevereiro de 2015 (data AGRAVANTE: UNIÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVI- com eventual dificuldade na demora e de- de julgamento). ADVOGADO: LUIZ FELIPE CARDOSO DE MORA- DA PELA UNIÃO CONTRA EMPRESA sembaraço do bem para a efetiva satisfação ES FILHO - OAB: 1172/DF PRESTADORA DE SERVIÇOS PARA GA- de seu crédito. assinado digitalmente AGRAVADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE RANTIA DE VALORES DEVIDOS AOS SEGUROS GERAIS TRABALHADORES TERCEIRIZADOS: Diante desse contexto, dou provimento ao GRIJALBO FERNANDES COUTINHO ADVOGADO: EUGÊNIO PACCELI DE MORAIS CONTROVÉRSIA ACERCA DA OCOR- agravo de petição, para autorizar a penhora Desembargador Relator BONTEMPO - OAB: 19465/DF RÊNCIA DO SINISTRO CONTRATADO do imóvel situado no SMBS, Chácara 10B, AGRAVADO: M A DOS SANTOS SERVIÇOS M E ENTRE SEGURADORA E SEGURADO