180 181 Inconformado, o exequente manifesta- Trata-se de chácara situada no SMBS, Desse modo, sob a ótica da possibilida- nômica e integra o patrimônio do deve- se às fls. 572/578, pedindo a reconsidera- Chácara 10B, Lote 2, Guará II, Brasília, DF, de de alienação, inegável que o direito de dor. ção da decisão ou o recebimento da peça com área de 936,22kt e área construída posse em comento ostenta substancial valor 3. A admissibilidade de recurso espe- como agravo de petição. de 341,18kc, conforme informações de fls. econômico, além de não se enquadrar em cial fundado na alínea "c" do permissivo 428. qualquer das hipótese impeditivas previstas constitucional pressupõe que tribunais Afirma que as declarações de bens do no art. 649 do CPC. distintos tenham interpretado um mes- executado José Marcelino da Silva eviden- Com efeito, infere-se das informações do Destaca-se decisões deste Regional e do mo tema de maneira divergente. Súmu- ciam que o imóvel indicado à penhora per- técnico judiciário à fl. 557 e do Cartório de Superior Tribunal de Justiça ao apreciarem la n. 13/STJ. tence efetivamente a ele, que oculta infor- Registros à fl. 561 que se trata de imóvel não questão semelhante, atinente à penhora so- 4. A mera transcrição do inteiro teor mações do Fisco, ao deixar de declarar que regularmente registrado. bre direitos de posse, verbis: dos julgados tidos como divergentes é é sócio cotista de diversas sociedades. insuficiente para a comprovação de dis- À evidência, o imóvel, com edificações, EMENTA: PENHORA. IMÓVEL. OCU- sídio pretoriano viabilizador do recurso Relembra que o mandado de penhora encontra-se situado em condomínio irregular PAÇÃO IRREGULAR. A circunstância do especial. não foi cumprido por ausência de matrícu- no Distrito Federal, cumprindo acrescentar imóvel objeto do pedido de penhora es- 5. Recurso especial não-conhecido. la do imóvel, sendo que o Cartório de Re- que a posse do mesmo pelo executado, além tar situado em área irregularmente ocu- (STJ - REsp 901906/DF RECURSO gistro informou que o referido imóvel não de demonstrada pelo documento de fl. 428, pada não impede, por si só, a constrição ESPECIAL 2006/0248339-2. Relator: Mi- existiria. se evidencia também pela cópia do IPTU, co- judicial, ante a possibilidade de penhora nistro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. T4 Mas sustenta que o bem existe e já foi in- lacionada à fl. 424. sobre o direito de posse. Precedentes. Quarta Turma. Dje 11/02/2010). clusive objeto de penhora anterior perante Agravo de petição conhecido e provido. a Justiça Comum, liberada após a compo- Portanto, há uma casa erigida no condo- (00372-2008-014-10-00-0 AP. Acordão 2ª Ementa: PENHORA E ARREMATA- sição das partes. mínio horizontal formado, mediante parcela- Turma; Redator: Desembargador João ÇÃO DE "DIREITOS DE POSSE" SOBRE mento irregular de solo, que ainda não alcan- Amílcar. DEJT 19/12/2013). GLEBA RURAL. IMÓVEL PERTENCENTE Pretende que a penhora incida sobre os çou as etapas de regularização para o devido A UNIÃO FEDERAL. PEDIDO DO ARRE- direitos possessórios relativos ao imóvel em registro no cartório de imóveis, pelo que ine- Ementa: RECURSO ESPECIAL. EM- MATANTE PARA DEVOLUÇÃO DO PRE- questão que, conforme comprovante de xistente registro da propriedade. BARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO ÇO. ARTIGO 694, E PARÁGRAFO ÚNI- IPTU e do Instrumento Particular de Cessão DE TAXAS DE CONDOMÍNIO. PENHO- CO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. de Direitos de Posse, Obrigações e Respon- Mas reitero ser evidente a posse do imó- RA SOBRE IMÓVEL SITUADO EM CON- NÃO CONTRARIA O ARTIGO 694, PA- sabilidades outorgado ao executado, se en- vel pelo executado, reconhecida até mesmo DOMÍNIO IRREGULAR. POSSIBILIDA- RÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, O ARESTO contra na posse deste. pelo próprio Distrito Federal, tanto que emite DE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. QUE AUTORIZA A DEVOLUÇÃO AO guias de IPTU em nome dele. SÚMULA 13/STJ. AUSÊNCIA DE COTE- ARREMATANTE, SOB GARANTIAS, DO Aduz que não há óbice à penhora de di- JO ANALÍTICO. PREÇO PAGO PELA AQUISIÇÃO DE reitos possessórios (art. 882 da CLT, c/c art. Assim, perfeitamente possível que a pe- "DIREITOS DE POSSE" SOBRE GLEBA 655, XI, do CPC). nhora recaia tão somente sobre os direitos 1. Tratando-se de imóvel situado em RURAL, GLEBA ESTA QUE SE VERIFICA de posse que o executado possui sobre o condomínio irregular, a penhora não PERTENCER A UNIÃO, SENDO PELO IN- Transcreve arestos favoráveis à sua tese. imóvel, não havendo falar-se em proprieda- recairá sobre a propriedade do imóvel, CRA ENTREGUE A POSSE A FAMÍLIAS de. mas sobre os direitos possessórios que o DE COLONOS REASSENTADOS. POSI- Assiste razão ao agravante. devedor tenha. ÇÃO DO ARREMATANTE EM SITUAÇÃO Cumpre acrescentar que referidos direitos 2. O artigo 655, XI, do Código de Pro- ANÁLOGA A DO EVICTO. CABE AO O motivo do indeferimento do bem à possessórios inserem-se na realidade corren- cesso Civil prevê a penhora de direitos, JUÍZO DA EXECUÇÃO, NÃO AO JUÍ- constituição de penhora é concernente à te dos condomínios horizontais do Distrito o que autoriza a constrição do direito ZO DEPRECADO PARA A ARREMATA- condição do imóvel, visto que o mesmo Federal, sendo passíveis de alienação pelo possessório, em especial nas situações ÇÃO, CONHECER E JULGAR A AÇÃO ainda carece de regularização. possuidor. em que o direito possui expressão eco- DE RESOLUÇÃO OU ANULAÇÃO DO