178 179 art. 649 do CPC. A penhora é possível Transcreve arestos favoráveis à sua tese. consoante previsão inserta no art. 655, XI, do CPC, aplicado subsidiariamente à O indeferimento da penhora foi man- lide trabalhista, nos termos do art. 882 tido e a petição de fls. 572/578 foi re- do Texto Consolidado. Agravo de peti- cebida como agravo de petição (fl. 581), ção conhecido e provido. tendo sido ainda determinado o arqui- vamento das Declarações de Renda do RELATÓRIO Executado. Excelentíssimo Juiz RAUL GUALBERTO F. KAS- Contraminutas não apresentadas (certi- JURISPRUDÊNCIA PER DE AMORIM, em exercício na 2ª Vara de dão à fl. 595). Brasília-DF, decidiu, à fl. 569, que a ausência de registro em cartório impede a exequibilidade do Dispensada a remessa dos autos ao Mi- imóvel indicado pelo exequente, por impedir nistério Público do Trabalho, consoante atos de constrição, indeferindo, assim, a penho- permissivo regimental. ra do imóvel indicado pelo MINISTÉRIO PÚBLI- CO DO TRABALHO, nos autos da execução que É, em síntese, o relatório. move a FACULDADE DE CIÊNCIAS, EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA DARWIN – FACETED e ASSOCIA- V O T O ÇÃO DARWIN DE EDUCAÇÃO E PESQUISA. 1- ADMISSIBILIDADE Inconformado, o exequente manifesta-se às fls. 572/578, pedindo a reconsideração da de- Preenchidos os pressupostos objetivos cisão ou o recebimento da peça como agravo e subjetivos de admissibilidade, conheço Processo: 0000053-20.2013.5.10.0002-AP de petição. do agravo de petição. Afirma que as declarações de bens do exe- 2- MÉRITO RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PE- cutado José Marcelino da Silva evidenciam que o imóvel indicado à penhora pertence efe- 2.1- PENHORA DE DIREITOS POSSES- FERNANDES COUTINHO NHORA SOBRE IMÓVEL LOCALIZADO tivamente a ele. SÓRIOS DE IMÓVEL SITUADO EM CON- REVISOR: JUIZ LUIZ HENRIQUE MARQUES EM CONDOMÍNIO NÃO LEGALIZADO. DOMÍNIO IRREGULAR DA ROCHA POSSIBILIDADE. A penhora em imóveis Pretende que a penhora incida sobre os AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO localizados em condomínios irregulares direitos possessórios relativos ao imóvel em O requerimento de penhora do imóvel TRABALHO recai tão somente sobre os direitos de questão que, conforme comprovante de IPTU indicado à fl. 428/430, formulado pelo ADVOGADO: MARICI COELHO DE BARROS posse que a parte executada possui so- e do Instrumento Particular de Cessão de Direi- exequente, Ministério Público do Traba- PEREIRA - OAB: 1437/DF bre o imóvel, não havendo falar-se em tos de Posse, Obrigações e Responsabilidades lho, foi indeferido pelo MM. Juiz do feito à AGRAVADO: FACULDADE DE CIENCIAS, propriedade. Referidos direitos posses- outorgado ao executado, se encontra na posse fl. 569, ao fundamento de que: EDUCACAO E TECNOLOGIA DARWIN - FA- sórios são passíveis de alienação pelo deste. a ausência de registro em cartório im- CETED possuidor, sendo inegável que o bem pede a exequibilidade do imóvel indicado AGRAVADO: ASSOCIACAO DARWIN DE ostenta substancial valor econômico, Sustenta inexistir óbice à penhora de direitos pelo exequente, eis que impossibilita atos EDUCACAO E PESQUISA além de não se enquadrar em qualquer possessórios (art. 882 da CLT, c/c art. 655, XI, de constrição por este Juízo, razão pela AGRAVADO: JOSE MARCELINO DA SILVA das hipótese impeditivas previstas no do CPC). qual indefiro o requerimento de fls. 567.