176 177 Caixa Econômica Federal, no total de R$ "Acerca dos aspectos atuariais, O instituto foi tratado de forma ampla, composição da reserva matemática, tudo 1.007.386,21 (um milhão, sete mil e trezentos especialmente quanto às obriga- quando cometido ao empregado o reco- nos estritos termos da fundamentação. e oitenta e seis mil e vinte e um centavos) – ções de ambas as partes, não divi- lhimento daquelas contribuições inciden- Por tais fundamentos, fls. 967/977 e 1.089/1.093. so espaço para que a empregadora tes no CTVA, com o acréscimo apenas de arque com a totalidade das contri- correção monetária. Já à empresa, con- ACORDAM os Desembargadores da Se- É cediço que a execução deve traduzir buições que foram sonegadas. Caso siderando ser ela a causadora da mora, gunda Turma do Egrégio Tribunal Regional com exatidão a coisa julgada (art. 879, §1º, inexistisse o ilícito, obviamente o foi imposta a responsabilidade por todas do Trabalho da Décima Região, em Ses- da CLT). Assim, o elemento de efetivo inte- autor responderia pela fração que as parcelas sobejantes, havendo referên- são Ordinária, à vista do contido na cer- resse reside na definição dos limites objeti- lhe cabe, e a omissão patronal ape- cia expressa à correção monetária e juros, tidão de julgamento (fl. retro), aprovar o vos do título executivo judicial. Para a ade- nas emerge sob o ângulo daquelas mas não de forma exaustiva. Ora, de forma relatório, conhecer do agravo de petição quada composição da controvérsia, basta contribuições que deixaram de ser evidente o r. acórdão assegurou – como e no mérito dar-lhe provimento, para esta- identificar o efetivo bem da vida concedi- descontadas do obreiro e as suas não poderia deixar de ser – a integralidade belecer a responsabilidade da patrocina- do ao obreiro, pela coisa julgada, porquan- próprias. Mas a mora deve ser credi- do regime atuarial, e a ele é inerente a re- dora pela recomposição da reserva mate- to a execução há de seguir fielmente esse tada à empresa, pois a ela incumbia serva matemática. mática. parâmetro. Logo, passo a delineá-los. proceder aos descontos. O título judicial, após reconhecer a natu- A recomposição dessa reserva, de for- Brasília/DF, 29 de abril de 2015 (data de reza jurídica salarial do CTVA, determinou ma inequívoca, é consequência da inércia julgamento). a integração da parcela na base de cálculo Em resumo, a remuneração da função da patrocinadora, que deliberadamente da aposentadoria complementar, a partir de confiança, aí incluído o CTVA, integra deixou de reconhecer determinada par- assinado digitalmente de fevereiro de 2008 – mês da jubilação a base de cálculo para as contribuições da cela (CTVA) como integrante do salário de (fls. 778/779). Foi expresso, ainda, acerca previdência complementar. Por conseguin- contribuição. Caso assim não procedesse, JOÃO AMÍLCAR da metodologia de liquidação, ou seja, "... te, e segundo as disposições dos arts. 186 naturalmente o autor já contaria com o di- Desembargador Relator observando-se a média do pagamento da e 944, caput, do CCB, é da empregadora reito à complementação da aposentadoria referida parcela nos últimos 12 meses an- a obrigação de solver as contribuições a na forma postulada, assim como todas as teriores à concessão do benefício" (fl. 778). ela cometidas, bem como de responder questões do fundo de previdência, neces- pelos juros de mora, na sua integralidade, sárias ao alcance desse desfecho, devida- Os cálculos homologados foram ela- devidos pelo empregado à instituição de mente resguardadas. borados pela FUNCEF (fls. 967/977), não previdência complementar, incumbindo pairando qualquer dissenso sobre o valor ao autor recolher apenas os valores histó- Concretizando os comandos da coisa apurado título de complementação de ricos, acrescidos de correção monetária, a julgada, a execução não é esgotada pelo aposentadoria e nem das contribuições título de sua participação no sistema. As- pagamento dos valores calculados à título devidas por cada um dos partícipes, assim sim preserva-se o princípio da restitutio in de contribuição, mas, em contrapartida, como montante equivalente da reserva integro, bem como os parâmetros atuariais a recomposição da reserva matemática, matemática. dos arts. 6º, § 3º, da Lei Complementar nº cuja responsabilidade é da patrocinadora. 108/2001; 195, § 5º e 202, § 3º, da CF. Dou provimento ao agravo de petição. Como adiantado, a controvérsia reside na oportunidade de responsabilizar as par- À FUNCEF, por sua vez, cabe receber tais tes, ou apenas uma delas, pela satisfação parcelas e considerá-las para os cálculos CONCLUSÃO de todos os aspectos atuariais decorrentes de aposentadoria complementar, observa- da condenação, sendo oportuna a trans- da, ainda, a limitação da condenação à vi- Conheço do agravo de petição e no mé- crição do seguinte excerto do título judi- gência, para o empregado, das regras dos rito dou-lhe provimento, para estabelecer a cial, in verbis: Planos REG/REPLAN." (fls.865/866). responsabilidade da patrocinadora pela re-