1 74 175 dade é da patrocinadora, já que a sua V O T O inércia impediu que as corretas contri- buições vertessem oportunamente ao ADMISSIBILIDADE. sistema de previdência complementar. O recurso é próprio e tempestivo, osten- RELATÓRIO tando a instância regular garantia, além de deter a parte sucumbente boa representação Vistos e relatados estes autos em que são processual. Presentes os demais pressupostos partes as acima descritas. de admissibilidade, dele conheço. A MM. 03ª Vara do Trabalho de Brasília/ PROCESSO DE EXECUÇÃO. CEF. FUN- JURISPRUDÊNCIA DF, na fração de interesse, julgou improce- CEF. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CTVA. dentes os embargos à execução ajuizados COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. pela FUNCEF, afastando, assim, a pretensão RESERVA MATEMÁTICA. RECOMPOSIÇÃO. de recomposição da reserva matemática do A MM. Vara de origem julgou improceden- fundo de aposentadoria complementar (fls. tes os embargos à execução da FUNCEF, vis- 1.084/1.086). lumbrando que a pretensão de composição da reserva matemática do fundo de aposen- Inconformada, a entidade de previdência tadoria complementar ofende a coisa julgada. privada interpõe o agravo de petição de fls. Em suma, entendeu pela correção dos cálcu- 1.089/1.093 vº, acenando com a figura da in- los, ao apurar o importe de R$ 674.247,15 suficiência da execução. Reitera a tese de que (seiscentos e setenta e quatro mil, duzentos o montante adotado seria incapaz de recom- e quarenta e sete reais e quinze centavos), na por o fundo em tela, e assim custear o objeto data de 31/08/2013, devendo cada um dos da condenação, segundo os seus cálculos atu- partícipes – empregado e empregadora – res- Processo: 0077400-05.2008.5.10.0003-AP ariais. Defende a possibilidade de discussão ponder por sua cota-parte (fls. 1.084/1.086). do tema na presente fase processual, por ser Nas razões do agravo, a FUNCEF reitera corolário da coisa julgada. Invocando os arti- que a irradiação do CTVA na complementa- RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO AMÍLCAR EMENTA: PROCESSO DE EXECUÇÃO. gos 202, da Constituição Federal; 1º, 18, §1º, ção de aposentadoria importa a majoração REVISOR: DESEMBARGADOR MÁRIO MACE- CEF. FUNCEF. PREVIDÊNCIA COMPLE- e 21 da Lei Complementar nº 109/2001, bem do benefício na ordem de R$ 6.281,61 (seis DO FERNANDES CARON MENTAR. CTVA. COMPLEMENTAÇÃO DE como o Verbete nº 43/2013 deste TRT, requer mil, duzentos e oitenta e um reais e sessenta AGRAVANTE : FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁ- APOSENTADORIA. RESERVA MATEMÁ- o provimento do apelo. e um centavos). Assim, defende que o mon- RIOS FEDERAIS - FUNCEF TICA. RECOMPOSIÇÃO. 1. Hipótese em tante consagrado na instância de origem se- ADVOGADO: LUIZ ANTÔNIO MUNIZ MACHA- que o título judicial reconheceu, em fa- Ambos os recorridos produziram contrarra- ria nitidamente insuficiente para recompor a DO - OAB: 750/DF vor do empregado, o recálculo da com- zões, pugnando, em suma, pelo desprovimen- reserva matemática do fundo do plano REG/ AGRAVADO: LUIS ANTONIO GUADANHIM plementação dos proventos de apo- to do apelo (fls. 1.097/1.100 e 1.101/1.102). REPLAN, segundo os seus cálculos atuariais ADVOGADO: HEITOR FRANCISCO GOMES sentadoria, pela integração da média (fls. 967/977. Sustenta que o tema é corolá- COELHO - OAB: 2599/DF duodecimal do CTVA em sua base de O processo não foi submetido ao crivo do rio da coisa julgada, inexistindo o óbice vis- AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL cálculo. 2. Necessária recomposição da d. Ministério Público, na forma regimental. lumbrado pela r. sentença. Pugna, então, ADVOGADO: KEILA DE MEDEIROS DUARTE - reserva matemática, com a observância pela fixação do aporte, oriundo de cada um OAB: 16686/DF desses parâmetros, cuja responsabili- Relatados, na forma resumida prevista dos participantes ou exclusivamente pela em lei.