212 213 se tratando do Direito do Trabalho, a to de reparação em razão de suposta ÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO POUPEX, O juízo originário condenou as reclamadas CLT é específica em seu artigo 8º, pa- capacidade diferenciada de resistência POUPREV - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SO- à devolução dos descontos ilícitos efetuados rágrafo único, ao autorizar o direito co- ao ato ilícito, pois o direito ao trabalho CIAL e FUNDACAO HABITACIONAL DO EXER- na remuneração da reclamante, rejeitando, mum como fonte subsidiária do Direito e a um ambiente de trabalho saudável CITO – FHE. porém, o pedido de reparação por danos do Trabalho, naquilo em que não for são direitos fundamentais do cidadão. morais. incompatível com os princípios funda- 2.DANO MORAL. DIREITO À REPARA- Inconformada, a reclamante interpõe re- mentais deste. A coação como ato ilíci- ÇÃO E DEVER DE INDENIZAR. A Consti- curso ordinário às fls. 707/718. A recorrente busca a reforma da decisão to é regulada pelos artigos 151 e 152 do tuição Federal assegura em seu artigo 5º, ratificando as teses iniciais, asseverando estar Código Civil, fixando que esta somente inciso X, o direito à indenização em ra- Contrarrazões pela primeira reclamada às comprovada a conduta ilícita que justifica o vicia a declaração de vontade se incu- zão de violação à intimidade, à vida pri- fls. 722/726. reconhecimento do assédio moral e o dever tir no paciente fundado temor de dano vada, à honra e à imagem das pessoas. de reparação. iminente, impondo-se, ainda, a conside- A legislação infraconstitucional classifica Dispensada a remessa dos autos ao Minis- ração de fatores como personalíssimos como ato ilícito toda ação ou omissão tério Público do Trabalho, na forma regimen- No aspecto dos descontos, a sentença está do paciente. Trata-se de preceitos gerais voluntária, negligência ou imprudência, tal (art.102). assim fundamentada: aplicáveis a toda e qualquer relação ju- que implique violação a direito ou cause rídica. Contudo, quando transpostos dano, ainda que exclusivamente moral a V O T O “Alega a reclamante ter contratado para ramos do Direito embasados em outrem, obrigando o agente causador a produtos financeiros junto à reclama- princípios e normas específicas, não repará-lo mediante indenização(CC, arts. ADMISSIBILIDADE da, no âmbito da relação de emprego. se pode, data venia, sob pena de sub- 186 e 927). Conjugadas a norma cons- Sustenta a existência de vício de von- versão destes, aplicá-los sem a devida titucional e a legislação ordinária refe- RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE tade e ter sofrido dano moral. Postula adequação. Sob este prisma deve ser renciadas, temos o suporte jurídico que FUNDAMENTAÇÃO. a condenação da reclamada ao ressar- visto o instituto da hipossuficiência no autoriza a reparação de eventuais danos cimento e ao pagamento de indeniza- Direito do Trabalho, posto que este não morais causados pelo empregador, ou A recorrida suscita preliminar de não co- ção. se vincula exclusivamente à dependên- seus prepostos, aos trabalhadores. Ca- nhecimento do recurso ordinário, com base A reclamada negou a ocorrência de cia econômica, pois inerente à própria racterizada a coação alegada pela em- na Súmula 422 do C. TST, por ausência de en- vício de vontade e a prática de condu- relação de trabalho em face da inequí- pregada e definida esta no ordenamento frentamento à fundamentação da sentença. ta configuradora de dano moral. voca superioridade do empregador na jurídico como conduta ilícita, impõe-se Quanto ao pedido de restituição de relação contratual, colocando o traba- o dever de reparação dos danos morais Examinadas as razões recursais, não cons- descontos, inicialmente registro que, lhador em condição de inferioridade e daí advindos, nos termos dos artigos 186 tato tal vício, estando a controvérsia em con- conforme a tese da Súm 342 do TST, a desequilíbrio na relação jurídica. Esta é e 927 do Código Civil. dições de reexame. realização de descontos no salário, na a razão pela qual o Direito do Trabalho, Rejeito a preliminar. forma descrita nos autos, é lícita, salvo com suas regras e institutos, busca a no caso de vício de vontade. Por outro proteção da parte hipossuficiente. As- RELATÓRIO Atendidos os pressupostos objetivos e sub- lado, considerando o disposto nos arts. sim definido, a condição patrimonial jetivos de admissibilidade, conheço do recur- 818 da CLT e 333 do CPC, o ônus da abastada do empregado não lhe retira O Exmo. Juiz Rogério Neiva Pinheiro, da so ordinário. prova recai sobre a reclamante. a condição de hipossuficiente ante o MM. 12ª Vara do Trabalho de Brasília, por in- Analisando os autos, mais precisa- poder empresarial, razão pela qual a termédio da sentença de fls. 694/697, com- V O T O mente o depoimento do representante conduta impositiva para a aquisição de plementada pela decisão de fls. 704/705, da 1ª reclamada, verifico a ocorrência produtos do próprio empregador confi- proferida em embargos declaratórios, julgou MÉRITO de confissão ficta, em função do des- gura o ato ilícito da coação. Outrossim, parcialmente procedentes os pedidos apre- conhecimento dos fatos relatados pela a qualificação intelectual do trabalha- sentados na reclamação trabalhista movida DESCONTOS SALARIAIS. CONDUTA ILÍCI- reclamante (fls. 661/662). Por outro dor não pode servir de óbice ao direi- por LUCIANA AMORIM SILVA contra ASSOCIA- TA. ASSÉDIO MORAL. REPARAÇÃO. lado, entendo que o depoimento da