96 97 vações e alterações inclusas pela nova Lei. de Processo Civil (CPC) de 1973 pela Lei nº Serão abordados ainda a aplicabilidade do 11.382/2006, permite ao executado o par- parcelamento frente ao Direito do Trabalho celamento da dívida em até 6 (seis) vezes e sua utilização como forma procrastinadora mediante comprovação de depósito judicial do feito e eventuais prejuízos ao exequente, de 30% do montante da execução, incluindo quando da sua aplicabilidade na seara traba- custas e honorários advocatícios. (TREVISANI, lhista. 2014). PALAVRAS CHAVE: Parcelamento. Art. De acordo com sua atual redação, não há 745-A. Execução. Direito do Trabalho. Código brecha para oitiva do exequente e, se preen- de Processo Civil. chidos os requisitos legais e recebendo auto- rização judicial, deverá o credor aceitar que ABSTRACT o recebimento de seus valores poderá ocor- The following study aims to elucidate the rer em um lapso temporal maior. relevant changes introduced by the New Ci- vil Lawsuit Procedure regarding the possibili- Há que se levantar o questionamento so- ty of installment of the debt by the executed. bre a possibilidade e razoabilidade do de- A APLICABILIDADE DO PARCELAMENTO Currently provided for in Section 745-A of the ferimento do parcelamento. Vejamos, não 1973 Civil Lawsuit Procedure, the ability to é plausível que empresas de grande porte, DO ART. 745-A DO CPC NO DIREITO repay the debt through judicial deposits gain como Bancos e Multinacionais, requeiram new forms with the coming of the new Civil aplicação do artigo supramencionado, se o DO TRABALHO À LUZ DO NOVO Lawsuit Procedure, which will come into force valor da execução não é exorbitante. from 2016, being this modality provided for CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL in Section 916 of the New Lawsuit Procedure. Through this work, innovations and changes included by the new law will be brought. Also will be examine the applicability of the front Markeline Fernandes Ribeiro* installment to the Labor Law and its use as a Bruna de Paula** way to procrastinate the lawsuit and any los- ses to the judgment creditor when their appli- cability in Labor Law. RESUMO art. 745-A do Código de 1973, a possibilidade KEY-WORDS: Installment. Section 745-A. de quitação da dívida através de depósito ju- Execution. Labor Law. Civil Lawsuit Procedu- O estudo que se segue tem por objetivo dicial ganhou novas formas com a vinda do re. elucidar as alterações relevantes trazidas Novo Código de Processo Civil, que entrará pelo Novo Código de Processo Civil em rela- em vigor a partir de 2016, estando tal modali- ção à possibilidade de parcelamento do dé- dade prevista no Art. 916 da nova Lei. Através 1. INTRODUÇÃO bito pelo executado. Atualmente previsto no do presente trabalho, serão trazidas as ino- Também conhecido como “moratória *Advogada, Pós Graduada em Advocacia Trabalhista e em Direito Tributário - Avenida Augusto Emílio Estelita Lins, nº 305, apto 204 – legal” e “parcelamento forçado do crédito Bloco L – Jardim Camburi – Vitória/ES – CEP: 29.060-590. E-mail: [email protected]. exequendo”, o art. 745-a incluso no Código **Acadêmica de Direito – Rua General Osório, nº 83, Sl. 1205, Centro – Vitória/ES. CEP 29.010-035. E-mail: [email protected].