106106106106106106 107107107107107107 o direito ao esquecimento; entre a evidência dos mais novos direitos do homem: A própria Lei de Acesso à Informação lescentes que dormiam no local, ocupando do passado e a exigência do futuro (2005, p. (12.527/2011) prevê que "o tratamento das o espaço da rua, o que resultou na morte 137). Consiste em poder receber informa- informações pessoais deve ser feito de for- de menores de idade e de adultos (oito no ções e difundi-las sem restrições, e tam- ma transparente e com respeito à intimida- total) e no ferimento de crianças e adoles- Como desligar o passado sem aboli-lo? bém na possibilidade de opinar e de de, vida privada, honra e imagem das pes- centes. Como superar a ofensa sem esquecê-la? se exprimir livremente. Como se pode soas, bem como às liberdades e garantias Como ultrapassar a vingança sem afundar na observar, tal direito está vinculado à li- individuais" (art. 31) e, por isso, há exigên- Sobre o segundo caso, no dia 14 de julho injustiça e na desonra? (OST, 2005, p. 137). berdade de opinião e expressão, que in- cia de consentimento prévio para fins de di- de 1958, por volta das 21 h, em Copacaba- tegra as liberdades públicas tão caras à vulgação. Importante notar, porém, que o na, no Rio de Janeiro, Aida Curi, então com o esquecimento é necessário como Grécia antiga e que mesmo dispositivo 18 anos, morreu após a queda de um edifí- o repouso do corpo e a respiração foi posteriormente dispensa o consen- cio de 12 andares. Algumas horas antes, três do espírito; ele responde à natureza restaurada pela ilus- timento quando as rapazes fizeram a abordagem na rua, atrain- descontínua do tempo, cujo prosse- tração. Dar acesso informações forem do a vítima ao lhe retirarem seus pertences. guimento, como vimos, é entrecorta- à informação sig- necessárias à defesa Quando tentava retomar seus objetos, a ví- do de pausas e intervalos, atravessa- nifica tornar públi- de direitos humanos tima foi atraída para o interior do edifício e do de rupturas e surpresas. Nietzche, co, transparente, ou à proteção do dentro de um dos apartamentos ainda em cantor do esquecimento, dá um pas- visível, algo antes interesse público e construção se defendeu das investidas dos so à frente: o esquecimento não seria obscuro, secreto geral preponderan- agressores, vindo a desmaiar em razão da tanto uma vis inertiae, uma maneira ou simplesmente te (§ 3º). exaustão física. Seu corpo ainda com vida de abandono ou de relaxamento do ignorado pela co- foi lançado à Avenida Atlântica. pensamento, quanto um "poder ati- letividade. Nesse Processos julga- vo, uma faculdade de travamento" sentido, o direito à dos pelo Superior Os dois casos, "Chacina da Candelária" - ainda um ponto comum, de resto, informação é fun- Tribunal de Justiça e "Aida Curi", foram explorados em progra- com a memória. Esta faculdade ativa damental ao exer- (STJ) envolvendo a ma da Rede Globo conhecido como "Linha de esquecimento, ele explica, é pre- cício das liberdades chamada "Chacina Direta – Justiça". Em razão das veiculações posto para a manutenção da ordem públicas e ao pleno da Candelária" e surgiram ações reparatórias por perdas e psíquica: sem ela, "nenhuma felicida- desenvolvimento o caso "Aida Curi" danos. No primeiro, a insurgência ocorreu de, nenhuma serenidade, nenhuma dos sistemas políti- trouxeram para o por parte de um dos acusados que foi pos- esperança, nenhum orgulho, nenhum cos democráticos debate jurídico a teriormente absolvido em processo crimi- desfrute do instante presente poderia (Lafer: 1988). (1998, tese de que haveria nal. No segundo, os irmãos sobreviventes existir" (OST, 2005, p. 153-154). p. 192). um direito ao esque- da vítima é que acionaram o Poder Judi- cimento. A aborda- ciário. Em ambos, o STJ explicitamente re- gem sobre esse direito implica arbitragens conheceu que o Direito Brasileiro alberga o A Declaração Universal dos Direitos Huma- A legitimidade e a universalidade do di- jurídicas entre memória e esquecimento e direito ao esquecimento e contextualizou a nos de 1948 é um importante referencial do reito à informação não lhe conferem, no en- entre ordem pública e interesses individu- questão na tensão entre o direito individual direito à informação, cuja previsão, segundo tanto, caráter absoluto. "O direito ao respeito ais. à intimidade, à vida privada, à imagem e à Célia Leite Costa, significou concretamente à vida privada é o limite nº um à liberdade honra e o direito coletivo à informação e ao que o acesso aos arquivos passou a ser re- de informação" (COSTA, 1998, p. 193). O art. O primeiro diz respeito à madrugada do exercício de memória. Especificamente o gulado por legislações específicas, não mais 5º, inc. X, da Constituição, prevê, como fun- dia 23 de julho de 1993, quando vários car- caso “Aida Curi” chegou ao Supremo Tribu- pertencendo ao domínio restrito dos histo- damentais, os direitos à intimidade, à vida ros pararam em frente à Igreja da Cande- nal Federal (STF), recebendo decisão plená- riadores. Com suporte nos estudos de Lafer, privada, à honra e à imagem, declarando-os lária no Rio de Janeiro e policiais abriram ria no sentido da existência de repercussão Costa define o direito à informação como um invioláveis. fogo contra mais de setenta crianças e ado- geral no que concerne à questão suscitada.