130130130130130130 131131131131131131 se deve combater a morosidade do Poder No dia 15 de março de 2012 foi julgada pelo determinem seus direitos ou obrigações Judiciário e que se deve buscar novas téc- Plenário do Supremo Tribunal Federal a ação de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de nicas processuais e adaptar a legislação judicial mais antiga daquela Casa, depois de 52 qualquer natureza. (Art. 8º, §1º Conven- e o processo à modernidade das novas anos de trâmite processual. Trata-se da Ação ção Americana). tecnologias. É para atender esse fim que Cível Ordinária n.º 79, ajuizada pela União Fe- o Judiciário deve receber a demanda do deral em 17 de junho de 1959. Vê-se, então, É uma garantia constitucional assegurar ao indivíduo, processá-la adequadamente, que a morosidade da Justiça no Brasil não se jurisdicionado a razoável duração do processo com qualidade e conceder a ele a tutela resume apenas aos foros das instâncias inferio- e os meios adequados à celeridade de sua tra- jurisdicional, em tempo razoável e de for- res das diversas esferas judiciais e dos respecti- mitação, cumprindo assim a finalidade de uma ma eficaz. vos Tribunais de Alçada, mas até mesmo a Su- adequada prestação jurisdicional. prema Corte do País demonstra os sintomas da Isto porque, ao se considerar que o in- grave crise da morosidade pela qual atravessa Todavia, o cenário apresentado transmite a divíduo tem o direito constitucional do o Poder Judiciário. sensação de insegurança jurídica em face da acesso à justiça, mas não tem meios de morosidade do Judiciário Brasileiro, causada promover este acesso, a proteção ao di- Uma das muitas lições brilhantes e inesque- pela inadequada estrutura do Estado, que tem reito lesado, o qual busca obter junto ao cíveis de Rui Barbosa, a qual deixou registrada como consequência o acúmulo de processos Poder Judiciário, fatalmente não aconte- na “Oração aos moços”, dirigida aos bachare- judiciais nas prateleiras dos foros judiciários cerá. Portanto, essa inacessibilidade será landos de 1920 da Faculdade de Direito do Lar- pelo país afora. confundida com a ausência do direito ma- go do São Francisco, no Estado de São Paulo, é terial que este cidadão tentou proteger. E, que “justiça atrasada não é justiça, senão injus- de que “adianta ter o indivíduo um direito tiça qualificada e manifesta” (BARBOSA, 1920, material a ser protegido se este mesmo in- citado por KURY, 1997, p. 40). divíduo não possui meios para acessar o O direito de todos os cidadãos de ter o aces- Poder Judiciário e garantir a tutela 5 A MOROSIDADE DA JUSTIÇA NO BRASIL so à Justiça, consubstanciado no artigo 5º, desse direito?” (CAPPELLETTI, 1998, inciso XXXV da Constituição Federal que diz: citado por RIBAS, 2011, n.p.). O papel do Poder Judiciário no Estado “a lei não excluirá da apreciação do Poder Ju- O acesso à Justiça tanto pode Democrático de Direito é o de garantir aos diciário lesão ou ameaça de direito” (BRASIL. ser formal como material ou efeti- cidadãos os direitos fundamentais assegura- CF-88, art.5º), pode ser chamado também de vo. É meramente formal aquele que dos pela Constituição da República Federa- princípio da inafastabilidade do controle jurisdi- simplesmente possibilita a entrada tiva do Brasil. Porém, a realidade hoje vivida cional ou princípio do direito de ação. O artigo em juízo do pedido formulado pela em nossos tribunais não corresponde às ex- 8º, inciso 1 da Convenção Interamericana so- parte. Isto não basta. É importante pectativas do ordenamento jurídico vigen- bre Direitos Humanos - São José da Costa Rica, Nesse sentido, aponta Oliveira (2003, n.p.): garantir o início e o fim do proces- te, no qual se acham previstas as garantias também assegura tal direito: so, em tempo satisfatório, razoável, constitucionais. A atrofia do Poder Judiciário aconte- de tal maneira que a demora não Toda pessoa tem direito de ser ouvi- ceu em razão de vários fatores ligados sufoque o direito ou a expectativa A sociedade em geral e os profissionais da, com as devidas garantias e dentro às grandes mudanças que atingiram do direito. O acesso à justiça tem que trabalham com o Direito sabem que de um prazo razoável, por um juiz ou nosso país durante as últimas déca- que ser efetivo. Por efetivo enten- o Judiciário Brasileiro não consegue aten- tribunal competente, independente e das, ... Essa problemática conhecida da-se aquele que é eficaz. (VAR- der de forma célere, razoável e satisfatória imparcial, estabelecido anteriormente como "morosidade da Justiça", não é GAS, 2009, p. 12, citado por RIBAS, as demandas judiciais existentes nos tribu- por lei, na apuração de qualquer acu- fato novo e inesperado. É produto de 2011). nais. sação penal contra ela, ou para que se um Judiciário que tem uma estrutura