132 133 orgânico-administrativa anacrônica Se estamos diante de um procedimento 2007; e pela Resolução nº 136 do Conselho nhecimento: todas as Varas do Trabalho de e regulamentada por procedimentos eletrônico, com necessidade de adoção de Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), de 25 Tocantins e as cinco Varas do Trabalho de Ta- que não acompanharam as mudan- certificados digitais, para a garantia de inte- de abril de 2014, a qual instituiu o Sistema Pro- guatinga-DF. ças havidas na sociedade. A crise no gridade, autenticidade e segurança, os atos cesso Judicial Eletrônico da Justiça do Traba- setor foi inevitável. processuais deverão obedecer, estritamente, lho – PJe-JT como sistema de processamento E, atuando a partir da fase de Execução, estes três requisitos, sob pena de abrirmos de informações e prática de atos processuais, denominada CLE-Cadastro de Liquidação e Desse modo, o problema do estrangulamen- espaço para os mais diversos problemas de estabelecendo parâmetros para sua implemen- Execução, em primeira etapa oito Varas do to do Judiciário está longe de ter uma solução adulteração dos atos já praticados (ALMEIDA tação e funcionamento. Mas, desde meados Trabalho de Brasília-DF, desde 29 de setem- única e definitiva. Requer, sim, uma conjunção FILHO, 2011, p. 135). de 2010, já haviam sido tomadas as primeiras bro de 2014. Em segunda etapa, mais 7 Varas de esforços de todas as esferas governamen- iniciativas no sentido de do Trabalho de Brasília- tais, no âmbito do Poder Executivo, bem como O certificado digital permite a identificação se implantar o proces- DF, a partir de 23 de mar- ações do Poder Legislativo, tais como iniciati- segura do autor de uma mensagem enviada samento eletrônico dos “...a mudança de ço de 2015; e, em tercei- vas de reformas estruturais no campo do direito por meio virtual, por meio de uma operação atos processuais nos pro- paradigmas para algo ra etapa, mais 6 Varas do processual; e da ação de todas as instâncias do matemática que usa a criptografia (SOARES, cessos judiciais trabalhis- Trabalho de Brasília-DF e Poder Judiciário, buscando maneiras alterna- 2010, p. 46). Tal documento eletrônico é ex- tas, conforme o histórico que é novo e o Juízo Conciliatório, a tivas ao formalismo dos procedimentos e nor- pedido por entidade pública definida nos ter- abaixo, apresentado no desconhecido requer a partir de 29 de junho de mas processuais que hoje regem a tramitação mos da Medida Provisória nº. 2.200-2/2001 sítio eletrônico do CSJT: abdicação de nossa zona 2015. dos processos judiciais. (Bittar, 2011). Em 29 de março de de segurança e conforto Por meio da Portaria 6 A INFORMATIZAÇÃO DOS PROCES- Algumas outras são as vantagens para o usu- 2010, por ocasião da ce- para aceitar os desafios PRE/SGJUD nº 9, de 9 de SOS JUDICIAIS ário do processo eletrônico, a citar como exem- lebração do Termo de setembro de 2015, ficou plo: “a quebra das barreiras geofísicas através Acordo de Cooperação que se dão em face de estabelecido que todas A informatização no processo judicial, novi- da internet” (ALMEIDA FILHO, 2008, p. 109). De Técnica nº 51/2010 en- um novo projeto.” as Varas do Trabalho de dade que hoje já se faz presente em algumas qualquer lugar agora é possível apresentar peti- tre o Conselho Nacional Brasília-DF, a partir de 26 esferas do Poder Judiciário, está prevista na ção nos autos. Outra vantagem, a questão dos de Justiça (CNJ), o Tribu- de novembro de 2015, Lei 11.419 de 19 de dezembro de 2006, regu- prazos processuais, que agora não se subme- nal Superior do Trabalho passarão a integrar o Sis- lamentada por meio da Resolução nº 185 do tem ao horário de funcionamento dos cartórios (TST) e o Conselho Superior da Justiça do Tra- tema do PJe-JT, na fase de conhecimento. Conselho Nacional de Justiça, de 18 de dezem- judiciais (BRASIL, Lei 11.419, §1º art. 10), mas se balho (CSJT), a Justiça do Trabalho aderiu, Do mesmo modo, todos os 24 Tribunais bro de 2013, no âmbito do Poder Judiciário. estendem até às 24 horas do último dia de pra- oficialmente, ao Processo Judicial Eletrônico Regionais do Trabalho já têm Varas do Traba- zo. E, ainda, a questão da vista pessoal eletrô- – PJe. O projeto tem como meta elaborar lho funcionando inteiramente de forma digi- A referida lei trouxe definições de termos nica dos autos, em que as partes passarão a ter um sistema único de tramitação eletrônica tal. importantes na gestão eletrônica do proces- o acesso ao conteúdo do processo de forma de processos judiciais... o módulo piloto do so. São eles: documento eletrônico, meio simultânea, contribuindo, sobremaneira, para sistema foi lançado em Cuiabá-MT em 10 de Vê-se, então, que a nova ferramenta digital eletrônico, transmissão eletrônica, assinatura a celeridade do trâmite processual. fevereiro de 2011(CSJT, 2011, n.p.). da Justiça do Trabalho foi bem aceita pelos eletrônica. usuários e pela sociedade. De acordo com as 7 O PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO No TRT da 10ª Região (DF/TO), o PJe-JT palavras do ex-presidente do Tribunal Superior A Lei 11.419/06 dispõe em sua parte inicial NA JUSTIÇA DO TRABALHO foi instalado como projeto-piloto na Vara do do Trabalho, Ministro João Oreste Dalazen, quanto às formas de identificação, ao creden- Trabalho do Gama (DF) em 21 de março de a mudança de paradigmas para algo que é ciamento no Poder Judiciário e em relação à No âmbito da Justiça do Trabalho, o pano- 2012, sob a presidência do Desembargador novo e desconhecido requer a abdicação prática de atos processuais em geral por meio rama hoje é promissor. A regulamentação da Ricardo Alencar Machado. Hoje, o TRT da 10ª de nossa zona de segurança e conforto para eletrônico (BRASIL, Lei 11.419, art. 1º, § 2º, III, lei 11.419/2006 se deu por meio da Instrução Região tem as seguintes Varas do Trabalho aceitar os desafios que se dão em face de art. 2º, caput e art. art. 2º, § 1º). Normativa nº 30 do TST, de 13 de setembro de atuando com o PJe-JT, desde a fase de co- um novo projeto.