232 233 se na recomposição do patrimônio do Depósito recursal e custas processuais às adesivo do reclamante, por entendê-lo des- PRELIMINARES trabalhador, tendo-se como parâmetro fls. 303 e 304. fundamentado. a incapacidade laborativa, o que se JULGAMENTO ULTRA PETITA visualiza na espécie. DANO MORAL. O reclamante manifesta o recurso adesivo Não lhe assiste razão. QUANTUM. RAZOABILIDADE. Para a fi- de fls. 334/354, pretendendo a majoração do O reclamado suscita a existência de jul- xação do quantum indenizatório deve valor dos danos morais, bem como a conde- Contrário do que sublinha o reclamado, gamento ultra petita em relação à sua con- o julgador, diante do caso concreto, uti- nação vitalícia do custeio das necessidades as razões expostas na peça recursal do recla- denação ao pagamento de indenização por lizar-se do meio que melhor represente médicas. mante, contradizem a sentença. dano emergente para suprir as necessidades os princípios de equidade e justiça, le- do autor em relação à contratação de plano vando em conta as condições lato sen- Contrarrazões do reclamante às fls. O recorrente delimitou de forma clara, es- de saúde, compra de remédios, aluguel de su da autora e da ré, como também a 310/333 e do reclamado às fls. 357/359, pecífica e justificada a matéria recorrida. Não cadeira de roda e outras, ao fundamento de potencialidade da ofensa, sua perma- onde argui preliminar de não conhecimento incidem, portanto, as disposições da Súmula que a emenda à inicial procedida pelo autor nência e seus reflexos no presente e no do recurso do reclamante, por falta de ata- nº 422 do col. TST. extrapolou os limites da lide, conforme dis- futuro. Recurso ordinário do reclama- que aos fundamentos da r. decisão primária. posto nos arts. 128 e 460 do CPC "restando do conhecido e não provido. Recurso As razões recursais contemplam as motiva- impossível a alteração de tal pedido" (à fl. 295 adesivo do reclamante parcialmente O Ministério Público do Trabalho, pelo pa- ções fática e jurídica do pedido de reexame, verso. conhecido e não provido. recer da lavra da procuradora Milena Cristina em conformidade com a motivação senten- Costa, às fls. 369/373, opinou pelo conheci- cial, ficando, pois, delineados os elementos Não assiste razão ao reclamado. mento dos recursos e, quanto à responsabi- formais indispensáveis à admissibilidade do RELATÓRIO lidade, pelo não provimento do recurso da recurso, quais sejam, os fundamentos de fato A arguição de excesso na prestação juris- reclamada, oficiando pelo prosseguimento e de direito. dicional é fato de extrema gravidade na mar- O Excelentíssimo Juiz Vilmar Rêgo Oliveira, do feito. cha processual. Isso porque "[...] o processo em exercício na MM. 1ª Vara do Trabalho de As razões recursais voltam-se contra os torna-se um veículo do Estado para corrigir Brasília-DF, proferiu decisão de fls. 282/284, V O T O fundamentos da decisão recorrida, autorizan- uma anormalidade na vida da relação jurídi- complementada à fl. 291, nos autos da reclama- do o seu reexame por este Órgão Colegiado, ca, organizando-se, internamente, de modo ção trabalhista ajuizada por ALEXANDRE MON- ADMISSIBILIDADE ficando, pois, suprida a exigência da norma a garantir não apenas a determinação de TEIRO BURIL contra ITAMAR COMERCIAL DE insculpida no art. 514, II, do CPC, e na Súmu- obediência, em concreto, mas se necessá- ALIMENTOS LTDA - ME, julgando procedentes, RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADA la nº 422 do col. TST. rio, a de obediência compulsória por aquele em parte, os pleitos exordiais para condenar o contra quem é devida. Daí a definição dada reclamado ao pagamento de indenização por O recurso é tempestivo, encontra-se regu- Preliminar rejeitada. ao processo por Campos Batalha: ‘uma série dano material, danos emergentes, dano moral, larmente subscrito e há sucumbência. de atos, ordenadamente dispostos, tendentes concedendo ao autor os benefícios da justiça O recurso é tempestivo, encontra-se regu- a determinada prestação jurisdicional'. Ouse- gratuita. Depósito recursal e custas processuais às larmente subscrito e há sucumbência. mos completar: e ao cumprimento, mesmo fls. 303 e 304. contra a vontade, pelo devedor dessa presta- O reclamado manifesta o recurso ordinário Presentes os pressupostos, conheço par- ção" (PINTO, José Augusto Rodrigues. Proces- de fls. 294/301, arguindo preliminar de julga- Presentes os pressupostos, conheço do re- cialmente do recurso adesivo do reclamante, so trabalhista de conhecimento. São Paulo: mento ultra petita quanto ao valor do dano curso. à exceção do pleito de condenação do recla- LTr, 1994. p. 26). "A função precípua do Poder moral, bem como preclusão pro judicato em mado ao pagamento de despesas médicas Judiciário, como decorre de sua própria des- relação à antecipação da tutela. No mérito, in- RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE de forma vitalícia, por inovação à lide. tinação constitucional, como um dos ramos surge-se contra a condenação ao pagamento do poder do Estado, é assegurar a aplicação de indenização por dano moral, material e da- Argúi o reclamado, em contrarrazões, Conheço das contrarrazões apresentadas do direito objetivo, exercendo a atividade ju- nos emergentes. preliminar de não conhecimento do recurso pelas partes. risdicional" (DA SILVA, Ovídio A. Baptista. Cur-