270 271 Assim, diante das incontroversas cir- Exigem para sua caracterização: ma- não acatar a conclusão da perícia feita les que dizem respeito à proteção cunstâncias dos autos, mantenho íntegra terialidade do dano, conduta omissiva/ pelo INSS, quanto a capacidade laborati- da dignidade humana e da valori- a sentença quanto a este tema. comissiva do agressor, dolosa ou culposa, va do empregado, deixando inclusive de zação do trabalho humano (art. 1º, nexo causal entre a conduta agressiva e o realocá-lo ao serviço. Entretanto, em tais da CF/88). Incontroverso nos autos Em face dos termos decisórios, afasto dano experimentado. casos, fica indubitavelmente responsável que houve grave atraso no paga- qualquer vulneração aos textos constitu- A indenização consiste em mera ten- pelo pagamento dos salários, diante da mento de salários mensais às traba- cionais e legais invocados no recurso or- tativa de ressarcir, pela via pecuniária, a notória interrupção contratual e porque a lhadoras (quatro meses de não pa- dinário. vítima pelo prejuízo moral sofrido, já que, ela pertence o risco do negócio. gamento), emerge manifesto dano em verdade, não existe possibilidade de ao patrimônio moral do ser humano Nego provimento. recompor justa nem devidamente o abalo Não o fez! que vive de sua força de trabalho, psíquico já concretizado. em face do caráter absolutamente 3.2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MO- Conforme tranquila jurisprudência do indispensável que a verba tem para RAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE SA- Analisemos o caso concreto. col. TST, o não pagamento dos salários atender necessidades inerentes à LÁRIO POR DEZ MESES (recurso ordiná- configura indubitável dano moral, confor- própria dignidade da pessoa natu- rio obreiro) Quanto ao primeiro – discriminação na me o precedentes abaixo: ral, tais como alimentação, mora- dispensa autoral, tal como registrado na de- dia, saúde, educação, bem-estar Insiste o reclamante na tese de que faz cisão alveja, não vislumbro a sua caracteri- "RECURSO DE REVISTA DA RE- - todos esses sendo direitos sociais jus ao pagamento de indenização por da- zação nos autos, em face o depoimento do CLAMANTE. FALTA DE PAGAMENTO fundamentais na ordem jurídica do nos morais, reiterando a versão exordial de autor que confessou "que a obra na qual o DOS SALÁRIOS POR MESES CON- país (art. 6º, CF). [...] Recurso de re- ocorrência de discriminação em sua dis- depoente trabalhava já não contava mais SECUTIVOS. DANO MORAL. CON- vista conhecido e provido."(ED-ARR pensa e pelo fato de ter ficado por 10(dez) com a execução dos serviços que o depo- FIGURAÇÃO. CARÁTER ABSOLUTA- – 783-78.2010.5.02.0254, 3ª Turma, meses sem auferir renda, por culpa da re- ente executava, na ocasião em que foi este MENTE INDISPENSÁVEL DA VERBA. Rel. Min. Maurício Godinho Delga- clamada que demorou para homologar a dispensado […]; que outros colegas foram DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. do, DEJT 31/03/2015) decisão do INSS, que atestava sua capaci- dispensados na ocasião da dispensa do de- ART. 6º DA CF. A conquista e a dade laborativa. poente; que na ocasião estava ocorrendo afirmação da dignidade da pes- Também este é o entendimento redução dos trabalhadores da obra."(a fls. soa humana não mais podem se deste Regional: Primeiro registro que por força da Súmu- 126). restringir à sua liberdade e intan- la 393 do col. TST analiso ambos os funda- gibilidade física e psíquica, envol- "INDENIZAÇÃO POR DANOS MO- mentos trazidos pelo o reclamante, já que Entretanto, tenho por devida a indeni- vendo, naturalmente, também a RAIS. NÃO PAGAMENTO DE SALÁ- constantes da petição inicial. zação por danos morais pelo fato da re- conquista e afirmação de sua indi- RIO. A falta de recebimento de clamada ter deixado de pagar os salários vidualidade no meio econômico e salário é fato sério na rotina contra- Os danos morais situam-se na esfera do autor por 10 (dez) meses. social, com repercussões positivas tual, porque potencialmente cau- não-patrimonial do indivíduo. Causam pre- conexas no plano cultural - o que sadora de desorganização pessoal juízos de ordem moral, psíquica, na auto- Conforme precedentemente analisa- se faz, de maneira geral, conside- na vida do empregado. No caso estima, na imagem, na honra do lesado. do, era obrigação da reclamada efetuar o rado o conjunto mais amplo e di- em exame, o Reclamante indicou pagamento dos salários do autor, mesmo versificado das pessoas, mediante efetivos prejuízos que sobrevie- Encontram previsão em norma constitu- diante da exigência da médica do traba- o trabalho e, particularmente, o ram em razão da mora salarial da cional, sendo que também o Código Civil lho de apresentação pelo reclamante de emprego. O direito à indenização empregadora. Assim, presentes os prevê a responsabilidade oriunda de ato parecer de cardiologista, já que o empre- por dano moral encontra amparo requisitos ensejadores da repara- ilícito, culposa/dolosamente causado pelo gado contava com o atestado de capaci- no art. 5º, X, da CF, bem como nos ção civil por dano moral, seu de- agressor que gera o dever de indenizar dade laborativa emitida pela Autarquia princípios basilares da nova ordem ferimento é medida que se impõe. (culpa aquiliana). Federal. Não olvido que a empresa pode constitucional, mormente naque- Recurso ordinário do reclamante