192 193 RELATÓRIO cumprir a lei. Tal ação não foi conhecida, sob informatizado que aqueles órgãos a exigência legal relativamente àque- o fundamento de que não houve cumprimen- possuam para recebimento de cor- la vaga, podendo a empresa realizar Contra a r. sentença proferida pelo Exmo. to do acordo ajustado relativamente à con- respondências; livremente a contratação de trabalha- Sr. Juiz Luiz Henrique Marques da Rocha, da tratação de pessoas com deficiência. Consig- b) às entidades de e para pessoas dor, ainda que não seja beneficiário MM. 21ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, nou, ainda, o juízo de origem que cumpria portadoras de deficiência, conforme reabilitado ou portador de deficiência. que não conheceu os embargos à execução à Executada, no prazo ajustado, demonstrar lista anexa (ou listagem disponível opostos (fls. 290/291), recorre a Executada in- que "envidara todos os esforços necessários na página eletrônica da Procurado- (…) sistindo na tese de que houve cumprimento ao cumprimento do acordo, relativamente à ria Geral do Trabalho http://pgt.mpt. razoável do Termo de Ajuste de Conduta en- contratação de pessoas portadoras de neces- gov.br), informando-lhes da disponibi- CLÁUSULA NONA – A empresa obri- tabulado visando o preenchimento de vagas sidades especiais" (fl. 291). lidade de vagas e das exigências ne- ga-se ao pagamento de multa equiva- para deficientes nos termos do art. 93 da Lei cessárias ao seu preenchimento, bem lente a R$ 3.000,00 (três mil reais) por 8.213/1991 (fls. 300/320). A execução encon- Em seu agravo de petição a Executada afir- como solicitando a indicação, no empregado contratado em desacordo tra-se garantida (fl. 210). ma que desde o acordo firmado com o MPT prazo de 15 (quinze) dias, de candi- com as condições estabelecidas no O Ministério Público do Trabalho apresen- passou a adotar diversas medidas a fim de datos que se enquadrem, nos termos presente termo, independentemente tou contrarrazões (fls. 326/332). adequar-se às condições estabelecidas; criou do artigo 93, da Lei nº 8.213/1991 e de outras multas que porventura sejam É o relatório. cargo para preenchimento exclusivo por pro- art. 36, do Decreto nº 3.298/1999 (be- cobrados por outros órgãos, tais como fissionais portadores de deficiência/reabili- neficiário reabilitado ou portador de DRT e INSS, cujo valor será revertido ao V O T O tados; divulgou quinzenalmente em jornal deficiência). FAT – Fundo de Amparo ao Trabalha- de grande circulação e sítios de anúncio de dor – instituído pela Lei 7.998/1990". (1) ADMISSIBILIDADE: emprego, a oferta de vagas; firmou parceria CLÁUSULA SEGUNDA – Na hipóte- com o ICEP Brasil – Instituto Cultural, Educa- se de: Analisando os autos, observa-se que a O agravo de petição interposto pela Exe- cional e Profissionalizante de Pessoas com Executada comprova apenas uma ação no cutada é tempestivo e regular, assim como as Deficiência do Brasil; firmou contrato com o os supramencionados órgãos e en- sentido de capacitar 15 alunos deficientes contrarrazões: conheço. SESI; com a Coordenadoria dos Direitos das tidades não procederem à indicação por meio de curso de formação de Auxi- Pessoas com Deficiência do DF – CORDE/DF; no prazo fixado ou de apresentarem liar Administrativo, realizado no período de contratou turma com 15 aprendizes deficien- respostas negativas e, ainda, de não 04/2/2013 a 22/5/2014, em convênio com (2) MÉRITO: tes, entre outras ações. aparecer, espontaneamente, nenhum o SENAI (fls. 182/184). candidato na condição do art. 36 do O Exequente afirmou na inicial que en- Vejamos os termos do TAC: Decreto 3.298/1999; No entanto, apesar de novo comprome- tabulou termo de ajuste de conduta – TAC timento realizado diante de Auditor-Fiscal com a Executada visando o cumprimento "CLÁUSULA PRIMEIRA – No mo- os candidatos indicados ou que te- do Trabalho em 7/8/2013, a Executada não da cota prevista no art. 83, inciso IX, da Lei mento em que houver necessidade nham se apresentado não atenderem comprova que oficiou às Delegacias Regio- 8.213/1991, tendo esse sido descumprido, de contratações de empregados, a à convocação da empresa para parti- nais do Trabalho - DRTs e às Unidades de Re- motivo pelo qual requereu o pagamento de partir da assinatura deste, deverá a cipação em testes seletivos; ferência de Reabilitação Profissional do Insti- multa prevista no acordo no importe de R$ Compromitente oficiar, nos locais tuto Nacional de Seguro Social – INSS, bem 3.000,00 por empregado contratado em de- onde existirem as vagas: os candidatos indicados ou que te- como às entidades de proteção às pessoas sacordo com as condições estabelecidas no a) às Delegacias Regionais do Tra- nham se apresentado serem reprova- portadoras de deficiência sobre a existência termo. balho e às Unidades de Referência dos nos testes seletivos; de vagas disponíveis para contratação. de Reabilitação Profissional do Institu- Garantido o juízo, a Executada opôs em- to Nacional de Seguro Social – INSS, os candidatos submetidos e apro- Assim, a Executada deveria comprovar bargos à execução visando desconstituir o mediante protocolo ou através da vados em testes seletivos desistirem que cumpriu o acordo entabulado nos ter- TAC, sob o argumento de que não veio a des- internet ou qualquer outro programa da colocação, ter-se-á por cumprida mos propostos, comprovando que atuou de