312 313 lho, impõe-se o reconhecimento do a decisão proferida pelo STF nos autos nexo de concausalidade entre o dano da ADC nº 16 e com a nova redação da e o labor desenvolvido em prol da re- Súmula nº 331 do TST. Recurso conhe- clamada. INDENIZAÇÃO POR DANOS cido e parcialmente provido. MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. Devidamente demonstrados o dano, RELATÓRIO o nexo de concausalidade e a culpa patronal, mostra-se impositiva a con- A MM. 11ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, denação da reclamada ao pagamen- por meio da sentença proferida pelo Exmo. to da indenização respectiva. A defi- Juiz GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINS, JURISPRUDÊNCIA nição do montante a ser pago a título às fls. 246/252, rejeitou a preliminar de ilegi- de indenização exige a avaliação so- timidade passiva ad causam arguida pela se- bre aspectos de fato que são próprios gunda reclamada e julgou improcedentes os a cada lide, como a condição social pedidos deduzidos por OSMAR DE ANDRADE dos envolvidos, a natureza, a extensão em face de GOETZE LOBATO ENGENHARIA do dano e o grau de culpa do ofensor, LTDA e COMPANHIA DE SANEAMENTO AM- bem como suas consequências na es- BIENTAL DO DISTRITO FEDERAL. fera subjetiva da vítima. RESPONSABI- LIDADE DA TOMADORA DE SERVIÇOS. O reclamante interpõe recurso ordinário ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. de fls. 261/267, por meio do qual requer a LEI DE LICITAÇÕES. CULPA IN ELIGEN- condenação das reclamadas, sendo a segun- DO E IN VIGILANDO. CONFIGURAÇÃO. da de forma subsidiária, ao pagamento de in- Havendo, nos autos, demonstração de denização por danos morais. que além da péssima escolha no ato Processo: 0002309-40.2012.5.10.0011-RO da contratação (culpa in elegendo), Contrarrazões pela segunda reclamada às a tomadora de serviços foi omissa fls. 271/273. ou negligente no seu dever de fisca- RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJAL- EMENTA: ACIDENTE DE TRABALHO. lização junto à empresa terceirizante, A primeira reclamada não ofertou contrar- BO FERNANDES COUTINHO NEXO DE CONCAUSALIDADE PRESEN- configura-se, sob ponto de vista extre- razões, conforme certidão de fl. 273-verso. REVISOR: JUIZ JOÃO LUIS ROCHA SAM- TE. EFEITO. Segundo dispõe o artigo 21, mamente moderado, ou seja, para di- PAIO I, da Lei nº 8.213/1991, equipara-se ao zer o mínimo, a culpa in vigilando. Em Dispensada a intervenção do Ministério RECORRENTE: OSMAR DE ANDRADE acidente do trabalho aquele ligado ao tal cenário jurídico, toda e qualquer in- Público do Trabalho, na forma preconizada ADVOGADO: JOSÉ NÊIDER ARIOVALDO trabalho que, embora não tenha sido tegrante da Administração Pública que pelo artigo 102 do Regimento Interno desta GONÇALVES DE OLIVEIRA - OAB: 18/DF a causa única, haja contribuído direta- do trabalho alheio obteve algum tipo egrégia Corte, por não se evidenciar, no mo- RECORRIDO: GOETZE LOBATO ENGENHA- mente para a morte do segurado, para de vantagem, também responde pelo mento, matéria que suscite interesse público. RIA LTDA redução ou perda da sua capacidade adimplemento das verbas trabalhistas ADVOGADO: FABÍOLA LOPES BUENO - OAB: para o trabalho, ou produzido lesão e indenizações reconhecidas judicial- É o relatório. 21758/PR que exija atenção médica para a sua mente, sem nenhuma limitação, sal- RECORRIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO recuperação. Ressaindo dos autos que vo quanto às obrigações de fazer de AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL a patologia de que sofre o reclamante natureza personalíssima em relação à V O T O ADVOGADO: JAMES CORRÊA CALDAS - foi agravada pelo acidente de trabalho prestadora de serviços. Esse entendi- OAB: 13649/DF típico ocorrido no ambiente de traba- mento encontra-se em harmonia com 1- ADMISSIBILIDADE