54 55 PALAVRAS-CHAVE: Dumping Social. Dano quanto ao adimplemento correto das verbas A prática desenfreada do Dumping oca- Visando inibir tais práticas desonestas, que Social. Princípio da Dignidade da Pessoa Hu- trabalhistas de seus empregados. Com esta siona repercussões distintas, a primeira sob a impactam nos efeitos do desemprego no mana. prática, reduz os custos e elevam os ganhos. forma de dano transindividual difuso, no qual plano internacional, os países desenvolvidos Ocorre que tal prática é repudiada pelo orde- seus efeitos impõem-se ao organismo social defendem, e têm trazido para discussões em ABSTRACT namento jurídico pátrio, como também pe- (Dumping social), e a segunda sob a forma de órgãos internacionais como a Organização los países no âmbito das relações comerciais dano individual, que se impõe aos sujeitos do Mundial do Comércio (OMC), a implementa- This scientific and academic base article internacionais e constantemente vêm sendo contrato que prejudicar (Dumping jurídico)1. ção de uma “cláusula social” nos tratados de is to demonstrate the scope of recognition debatido, interna e externamente, meios que Objeto de nosso estudo limitar-se-á à exten- natureza comercial de âmbito internacional, of the Social Dumping in labor relations. Abs- viabilizem a inibição desta prática desleal. são do dumping social no âmbito trabalhista. para forçar os países pactuantes a garantir tracted practice of relations of Commercial À conduta destas empresas dá-se o nome um mínimo de direitos trabalhistas, sob pena Law Dumping affront the Principle of Human de Dumping Social, objeto a ser abordado Na seara internacional, Dumping Social de imposição de sanção de índole comercial. Dignity, for the worker fails to properly get the neste estudo. Em breves palavras, consiste está intrinsecamente relacionado com os recognition of their rights, including not pro- em uma atuação desleal por alguns empre- padrões trabalhistas mí- Tal cláusula social, perly getting their money because of the em- gadores pela qual deixam de remunerar com- nimos a serem observa- em suma, “visa refle- ployer's choice for profitability. The damage pletamente seus trabalhadores ou deixam de dos pelos países. Alvo “Frequentemente tir padrões trabalhistas caused by this unfair conduct of business per- reconhecer a eles algum direito que lhes é de reiteradas discussões chegam aos tribunais mínimos nos tratados vades the single plan reflecting the communi- inerente, em busca de maior lucratividade. no âmbito do comércio relativos ao comércio ty, since it is the work that the human being Acontece que esta realidade viola um dos internacional, em sin- especializados em internacional, a fim de can have quality of life as well, livelihoods. Ba- fundamentos da República Federativa do Bra- gela conceituação, o matéria trabalhista os diminuir a superexplo- sed on these small considerations this study sil, o Princípio da Dignidade da Pessoa Huma- Dumping Social consiste ração do trabalhador will focus on how this practice is being fought na, que reflete também no organismo social no alcance de custos re- pedidos condenatórios e o desemprego.” (MA- at the international level as well, by the spe- em que está inserido o trabalhador, ocasio- duzidos e lucros amplia- pela prática de ZZUOLI, 2015, p. 1113). cialized stick work and the implications of this nando um dano o qual é chamado de dano dos. Dumping Social.” Para tanto, os países social damage before the habitual violation social. A seguir, tecerei alguns apontamentos desenvolvidos propõem of workers' dignity. relevantes sobre a prática do Dumping Social Segundo as lições de atuação conjunta da Trabalhista, iniciando com o seu conceito e Valério Mazzuoli, Dum- OMC e Organização In- KEYWORDS: Social dumping. Social Da- extensões interna e externamente, chegando ping Social seria ternacional do Trabalho mage. Principle of the Dignity of the Human à análise de como os tribunais do trabalho (OIT) para resguardar os direitos fundamentais Person. vem aplicando sanção a esta conduta em- [...] a prática de certos Estados em explorar dos obreiros, haja vista ter esta última meca- presarial adotada. o trabalhador, desrespeitando padrões traba- nismos eficientes para exigir seus comandos. 1 INTRODUÇÃO lhistas mínimos internacionalmente consagra- 2 CONCEITUANDO DUMPING SOCIAL dos, a fim de conseguir competitividade no Frequentemente chegam aos tribunais es- Do avanço das relações comerciais e da TRABALHISTA mercado internacionalmente consagrados na pecializados em matéria trabalhista os pedi- competição acirrada existente no comércio produção de bens a um custo final muito mais dos condenatórios pela prática de Dumping surgem as necessidades de estabelecer um Dumping, expressão primeiramente utili- baixo do que o normal. Tem como caracterís- Social. Ausência de pagamento de horas equilíbrio entre custo de mão-de-obra, des- zada pelo Direito Comercial consiste em uma tica a diminuição dos custos de produção no extraordinárias, horas in itinere, atraso sala- pesas com encargos trabalhistas, fiscais e a prática privada desleal, reprovada pela Organi- país de exportação, incentivada pelos baixos rial, ausência de anotações na Carteira de obtenção de lucro. Devido à cultura capita- zação Mundial do Comércio (OMC), existente salários [...] e pela falta de assistência social Trabalho, dentre outras práticas comumente lista que se sedimentou em grande parte da entre empresa de produção e empresa de ex- ao trabalhador. (2015, p. 1113). adotadas pelas empresas em busca de alta sociedade a maioria das empresas opta pe- portação, pela qual uma mesma mercadoria é los altos lucros, ainda que para isso tenha que comercializada a um preço inferior no merca- 1. PINTO, José Augusto Rodrigues. Dumping Social ou delinquência patronal na relação de emprego?. Disponível em: http://www.tst. burlar o sistema normativo, principalmente do estrangeiro e superior ao mercado interno. jus.br/documents/1295387/2684887/Dumping+Social+ou+delinqu%C3%AAncia+patronal+na+rela%C3%A7%C3%A3o+de+emprego. Acesso em: 29 Ago. 2015.