202 203 também pela crescente preocupação com a diálogo das fontes. A função promocional do preservação da integridade física, saúde e se- Direito do Trabalho. gurança não só dos motoristas, mas também de todos os demais que trafegam em ruas, Key-words avenidas e rodovias. A Lei 13.103/2015, que revogou muitos de seus artigos, foi promulga- 12.619/2012 Act. Drive shift. Standby shift. da com a pretensão de dirimir as controvérsias Waiting shift. New legal framework of rest. suscitadas, mas acabou precarizando e redu- Promotional hole of the labour Law. zindo direitos anteriormente conquistados, o que aumenta o desafio de promover sua inter- Sumário – 1. Introdução; 2. Do empregado pretação em conformidade com os princípios ao cidadão. Assumindo a nova face do direi- constitucionais para evitar o retrocesso social. to trabalhista brasileiro - saúde e segurança; O presente artigo faz algumas reflexões sobre 3 Questões controversas quanto à jornada. os novos institutos, focadas sob a perspectiva 3.1-Tempo de direção; 3.2 Tempo de espera; AS LEIS 12.619/2012 E 13.103/2015 da função promocional do direito contem- 3.3 Tempo de reserva; 3.4 Tempos de descan- porâneo, com o escopo de contribuir para a so; 4. A grande celeuma: local para gozar os QUE DISCIPLINAM A PROFISSÃO DE MOTORISTA discussão jurídica, num momento em que o tempos de descanso; 5. Diálogo das fontes; 6. - QUESTÕES CONTROVERSAS debate atinge alta temperatura. Conclusões; 7. Referências Bibliográficas. Abstract 12.619/2012Act, which regulates the profession 1. INTRODUÇÃO driver activity: Challenges and controversies The essay deals with the challenge betwe- en the enforcement of the new 12.619/2012 Apesar de possuir um território com di- Act and the settled view of the professional dri- mensões continentais, no século XX o Brasil 1 “Era preciso escolher entre a realidade do discurso e o Desembargadora Tereza Aparecida A. Gemignani vers as a category that cannot be under shift fez a opção preferencial pelo transporte ro- discurso da realidade. Escolhi este último, naturalmente” TRT 15ª Região control. Therefore, the current essay presents doviário para locomoção de pessoas e bens, 2 Autobiografia de Federico Sánchez Jorgen Semprún Daniel Gemignani a new approach about the labour legal regu- em detrimento do ferroviário, o que tem pro- Auditor Fiscal do MTE lation regarding the profession drivers, as this vocado ao longo do tempo consequências Resumo: A peculiaridade da realidade fáti- acesa controvérsia quanto ao significado da matter not just for the employees, but also con- importantes. Motoristas autônomos trafe- ca, em que é prestado o trabalho do motorista incompatibilidade e a possibilidade de con- cerns the whole society. For all, the authors’ gam ao lado de um expressivo número de profissional, tem suscitado muitos debates. No trole e quantificação das horas efetivamente intents with this essay acknowledge the chal- empregados assalariados, tornando impera- que se refere à jornada, a celeuma acerca da trabalhadas. A nova Lei 12.619/2012, editada lenge about upholding the new Act, especially tivo assegurar a todos condições de saúde e aplicação, ou não, do disposto no inciso I, do para disciplinar a matéria, trouxe balizas finca- considering the characteristics of this category. segurança adequadas às especificidades das artigo 62 da CLT, sempre se pautou por uma das por novos conceitos jurídicos, formatados atividades profissionais desempenhadas, porque é o trabalho que deve estar adapta- Palavras-chave: nova lei dos motoristas do ao homem e não o homem ao trabalho, 1. Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho de Campinas- 15ª Região. Doutora com tese aprovada pela USP- Universidade de São Paulo- profissionais. Tempo de direção. Tempo de conforme já defendemos em artigo anterior- pós graduação stricto sensu. Membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho- ANDT- cadeira 70. Membro da REDLAJ Rede Latino Americana de espera. Tempo de reserva. Nova configuração mente publicado sobre o meio-ambiente la- Juízes. 2. Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Auditor Fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego (AFT/MTE). 3 dos intervalos para repouso e descanso e o boral . .Especialista em Auditoria Fiscal em Saúde e Segurança no Trabalho, pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, (UFRGS). Por limitação de espaço, neste pequeno artigo não foi possível aprofundar o debate, porém, a análise mais detalhada das questões relevantes poderá ser obtida no livro em que os autores tratam da matéria, intitulado "A nova lei do motorista profissional e os direitos fundamentais: análise específica e 3. GEMIGNANI, Tereza Aparecida Asta e GEMIGNANI, Daniel- Meio ambiente de trabalho. Precaução e prevenção. Princípios norteadores de contextualizada das Lei nº. 12.619/2012 e 13.103/2015", que vem sendo considerado uma referência pelos estudiosos, cuja 2ª edição já está no prelo. um novo padrão normativo- Revista Magister de Direito do Trabalho- vol 47- p.55-74- 2012.