106 A APLICAÇÃO SUPLETIVA E SUBSIDIÁRIA DO NOVO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO E O ARTIGO 769 DA CLT 1 Hélio Barbosa Hissa Filho RESUMO Abstract O presente trabalho tem por objeto analisar This study's purpose is to analyze the 昀椀rst o primeiro enunciado sobre a aplicabilidade statement about the applicability of the new do novo Código de Processo Civil ao processo Civil Procedure Code to the work process do trabalho, aprovado pelos magistrados do approved by judges of the Regional Labor Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Court of the 10th Region, seeking to ascertain procurando-se veri昀椀car se o artigo 15 daquele, whether Article 15 of that, which provides for que prevê a sua aplicação supletiva e subsidi- the supplementary application and this subsi- ária ao processo do trabalho, revogou o artigo diary to the labor process, repeal Article 769 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. of the Consolidation of labor Laws. Palavras-chave: Supletiva. Subsidiária. Arti- Keywords: Supplementary. Subsidiary. Ar- go 769. Artigo 15. ticle 769. Article 15. 1. Especialista em Direito do Trabalho pelas Faculdades Integradas de Jacarepaguá (FIJ); servidor efetivo do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE) no cargo de analista judiciário – área judiciária, onde exerce a função comissionada de assistente de juiz; domiciliado na Rua Maria Tomásia, nº 900, apartamento 402, CEP. 60.150-170, em Fortaleza – CE; telefone: (85) 996762893; e-mail: [email protected].
Revista TRT 10 v. 20 n. 1 Page 104 Page 106