116 mencionados por parte do Enunciado 03, TRT10 aos Princípios da Primazia das Decisões por não serem tais princípios incompatíveis a de Mérito e da Não surpresa, já que investe en- qualquer rito processual trabalhista e por este tendimento por arquivamento imediato, nos enunciado ir de encontro a posicionamento casos de inobservância aos incisos I e II do art. hierarquicamente superior já consolidado 852-B da Consolidação das Leis do Trabalho - pelo art. 321 do CPC c/c Súmula n. 263 do CLT sem a concessão de oportunidade às par- C. TST. tes para sanar o aludido vício ou mesmo sem estabelecer pressupostos objetivos de quais Palavras-chave: Enunciado 03. Primazia atos de fato violariam o mencionado disposi- da Decisão de Mérito. Cooperação. Procedi- tivo. mento Sumaríssimo. Por objetivos, destaca-se a intenção de de- monstrar a compatibilidade dos citados prin- cípios com a seara trabalhista, notadamente ao procedimento sumaríssimo, do qual não se pode estabelecer primazia da celeridade sobre a efetiva prestação jurisdicional. Além disso, debater, apresentar os dispositivos legais, dou- trinários e jurisprudenciais nos quais se subsidia a violação defendida, a sugerir reti昀椀cação su- til, porém su昀椀ciente do enunciado do regional, vez que de encontro a Sumula do colendo TST cumulada com disposto no Novo CPC. Desta feita, metodologicamente, há de se utilizar essência doutrinária majoritária e pa- cí昀椀ca quanto à interpretação desta compati- bilidade, jurisprudência e o próprio compa- rativo legal, seja de aplicação subsidiária e/ ou supletiva, do novo CPC à seara trabalhis- ta, que se defende por vanguardista, já que, nesse mesmo dispositivo celetista, art. 852- B, deve encontrar razoabilidade, visto ser a Justiça do Trabalho pioneira na cumulação de celeridade e efetividade das decisões de 1 INTRODUÇÃO mérito. A nova ordem processual civil, pautada es- 2 O NOVO CPC E A JUSTIÇA DO TRABA- sencialmente na cooperação e boa-fé entre as LHO partes adequa-se ao objeto de estudo do pre- sente artigo, vez que caracterizado pela apa- O moderno Processo Civil, cujos ideais rente incompatibilidade do Enunciado 3 do foram rati昀椀cados pelo novo CPC, traz a ten-