201 Processo: 00002243320165100014 RO RELATOR : DESEMBARGADOR RIBAMAR À FAMÍLIA. PRESERVAÇÃO À CONVI- LIMA JUNIOR VÊNCIA FAMILIAR. ARTIGOS 226 E RECORRENTE : EMPRESA BRASILEIRA DE 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH Constituição Federal impõe ao Esta- ADVOGADO : do o dever de zelar, com prioridade, RECORRENTE : MAISA FRANCINO CARDOSO pela preservação da entidade familiar, OLIVEIRA mormente quando é sobre ela que se ADVOGADO : alicerçam as bases da própria socieda- ORIGEM : 14ª VARA DO TRABALHO DE de. Restando evidenciada a relevância BRASILIA/DF da pretensão autoral, como meio de CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito garantir à assistência e à proteção de Ordinário sua unidade familiar, impõe-se a ma- (JUIZ MARIA SOCORRO DE SOUZA LOBO) nutenção da decisão que deferiu a transferência à pedido da laborista. 2. Recurso patronal conhecido e EMENTA: 1. TRANSFERÊNCIA DA desprovido. Recurso autoral conheci- RECLAMANTE A PEDIDO. PROTEÇÃO do e provido.