146 e encaminhado a hospital para atendi- Nos precisos termos do art. 19 da Lei nº mento especializado. Disse que reali- 8.213, de 24 de julho de 1991, “acidente zou cirurgia ortopédica, permanecendo de trabalho é o que ocorre pelo exercí- afastado do trabalho até fevereiro de cio do trabalho a serviço da empresa ou 2014, quando foi injustamente dispen- pelo exercício do trabalho dos segurados sado. referidos no inciso VII do artigo 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou pertur- Em contestação, a reclamada de- bação funcional que cause a morte ou a fende-se, sob o argumento de que não perda da redução, permanente ou tem- ocorreu o acidente de trabalho alegado porária, da capacidade para o trabalho”. na inicial. Declara que, no dia informado na exordial, o reclamante laborou nor- Cabe relevar que o detentor dos meios malmente, tendo cumprido sua jornada de produção, no exercício das suas atri- de trabalho integralmente. A昀椀rma a de- buições diretivas e de comando, deve ze- mandada que a lesão apresentada pelo lar pelo cumprimento do disposto no art. obreiro não tem relação com o labor, ao 170 da Constituição Federal, de modo mesmo tempo que diz ter adotado to- que a sua propriedade cumpra verdadei- das as providências junto ao INSS para ra função social, assegurando “a todos que o reclamante recebesse benefício existência digna, conforme os ditames da previdenciário, sob a modalidade auxí- justiça social”. A era do absolutismo na lio doença . gestão dos negócios capitalistas deveria ser apenas uma triste lembrança do pas- Na réplica, o reclamante apontou a sado. existência de erro material na petição de Se o empregador não é capaz de de- ingresso, sustentando que, na verdade, belar os riscos, nem adota medidas su昀椀- o acidente ocorrera em 21/01/2013. cientes para diminuir a possibilidade do Relatou que, após o acidente, permane- acidente de trabalho, arca com as conse- ceu trabalhando até fevereiro do mes- quências de sua inércia. mo ano, quando as dores se tornaram insuportáveis, tendo então procurado Adotando, de maneira incisiva, a teo- atendimento médico especializado. ria da responsabilidade civil baseada no Em seguida, submeteu-se a tratamento risco, o Código Civil declara que “haverá cirúrgico e 昀椀sioterápico, afastado pelo obrigação de reparar o dano, indepen- INSS. dentemente de culpa, nos casos espe- ci昀椀cados em lei, ou quando a atividade Pois bem. normalmente desenvolvida pelo autor do A Constituição Federal estabelece dano implicar, por sua natureza, riscos que, além do seguro contra acidentes para os direitos de outrem”. de trabalho, o empregador pode vir a responder com o pagamento de indeni- Como se percebe, a legislação civil zação ao empregado, quando agir com dispensa a culpa do empregador, para dolo ou culpa (art. 7º, inc. XXVIII). atrair a sua responsabilidade em indeni-