167 2.1. MULTA. EMBARGOS DE DECLA- Isto porque, tal como expressamente RAÇÃO PROTELATÓRIOS (recurso ordi- registrado na sentença recorrida, ten- nário dos réus) do em conta o fim das obras do Estádio O Juiz sentenciante por entender que Nacional em Brasília, o Juiz declarou a os embargos de declaração opostos pela perda de objeto quanto ao pedido de primeira ré revestiam-se de caráter pro- imposição das obrigações de fazer cons- telatório, condenou-a ao pagamento da tantes da petição inicial. Tendo, entre- multa de 1% sobre o valor da causa, pre- tanto, anotado que “Subsistem, porém, vista no artigo 538, parágrafo único, do duas questões. É preciso examinar se as CPC. obrigações que foram impostas em ante- Os recorrentes investem contra a de- cipação de tutela foram cumpridas, para cisão. Negam o intuito procrastinatório fins de aplicação ou não de multa. Há dos embargos de declaração vislumbra- necessidade também de aferir se houve do pelo Juiz sentenciante. Afirmam que ou não a inobservância das normas de o manejo dos declaratórios deveu-se ao segurança de trabalho, para fins de aná- fato de ocorrência de contradição na lise do pleito de dano moral coletivo.” (a sentença proferida, ante a violação pelo fls. 6994-verso). Tendo concluído, quanto decisum dos artigos 128 e 460 ambos ao primeiro ponto, a observância da de- do CPC. Dizem que os motivos utiliza- cisão proferida; e, quanto ao segundo, a dos pelo Juiz além de contraditórios de- não observância da legislação de saúde monstram o seu desconhecimento sobre e segurança no trabalho pelos réus, ense- a matéria de saúde e segurança do tra- jadora da indenização por danos morais balho, violando o artigo 5º, LIV, da CF, coletivos. porque restou ignorada a causa de pedir Tal como assinalado na manifestação da pretensão deduzida. do autor, a conclusão do primeiro ponto Não vejo como alterar a decisão recor- – não descumprimento da antecipação rida. de tutela – não interfere no segundo. Este Com efeito, não obstante a argumen- não está adstrito a observância ou não tação lançada no apelo, a impertinência dos comandos da decisão antecipatória. dos embargos de declaração é patente. Não há a contradição alegada nos de- Portanto, o fato da decisão sinalizar o claratórios, consistente na conclusão do cumprimento da decisão antecipatória Magistrado de que não houve descum- de tutela e, posteriormente, concluir que primento da decisão proferida em sede no decorrer da execução da obra houve de tutela antecipada e, posteriormente, inobservância da legislação de saúde e registrar com apoio nas provas dos autos segurança no trabalho para fundamen- que houve o descumprimento ao longo tar a ocorrência de dano moral coletivo, da execução da obra de normas de segu- não caracteriza contradição, até porque rança de trabalho. muitas das infrações cometidas foram Rev. do Trib. Reg. Trab. 10ª Região, Brasília, v. 20, n. 2, 2016