117 diagnóstico por imagem de 昀椀sioterapia que Não se trata simplesmente de aplicar à lhe prestam serviços à data da prolação des- espécie o entendimento 昀椀rmado na Súmu- ta decisão e os que eventualmente venham la 331 do TST – como argumenta o réu. a suceder a esses pro昀椀ssionais no curso desta A questão é identi昀椀car os princípios que ação. E por 昀椀m, 昀椀xou indenização por danos informam as relações de trabalho (inclusi- morais coletivos de R$2.000.000,00, a ser re- ve a de emprego) em nosso ordenamento vertida a instituto de interesse de social, indi- jurídico. cado, em execução, pelo Ministério Público do Trabalho da 10ª Região. Em suas razões A Constituição de 1988 prevê como de convencimento, o Exmo. Juiz sentencian- fundamento da República Federativa do te asseverou que: Brasil “os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa” (inciso IV do art. 1º), e con- “A atividade social do réu é a prestação de sagra, como garantia fundamental, que “a serviços de assistência médico-hospitalar, bem propriedade atenderá a sua função social” como de serviços complementares e a昀椀ns – (inciso XXII do art. 5º). como são as atividades de radiologia e 昀椀siote- rapia. A argumentação da defesa é impertinen- Um delineamento do valor social confe- te, nesse aspecto, diante do teor do estatuto rido ao trabalho e à livre iniciativa consta social da pessoa jurídica. do art. 7º do texto constitucional, que trata dos direitos dos trabalhadores urbanos e Ou seja, na espécie, há, como já indica- rurais. do, a circunstância de um hospital sem pro昀椀s- sionais diretamente vinculados às atividades Decorre da proteção conferida ao tra- previstas em seu estatuto social. balho por nosso ordenamento jurídico, como parâmetro de delimitação da fun- A hipótese dos autos demonstra a ocor- ção social da propriedade (e, por conse- rência de terceirização irregular de serviços. guinte, da empresa), o princípio de que o É certo que se trata de terceirização diferen- trabalho não é mercadoria. Esse princípio te da tradicional. Nessa última, o empregado consta expressamente da Declaração refe- é contratado por uma empresa prestadora, rente aos Fins e Objetivos da Organização que se encarrega de disponibilizar a mão de Internacional do Trabalho (anexo à Consti- obra à tomadora dos serviços. No caso pre- tuição da OIT, de 1944).” sente, os trabalhadores – os pro昀椀ssionais téc- nicos e auxiliares de radiologia e diagnóstico Com raízes na Segunda Guerra Mun- por imagem e de 昀椀sioterapia – são sócios da dial, o conceito de transferir para fora da empresa que é contratada pelo tomador dos empresa parte do seu processo produti- serviços – isto é, o réu. É a chamada “pejoti- vo, no fenômeno conhecido como ter- zação”. ceirização, começou a ser introduzido no Brasil entre as décadas de 1960/1970, A consequência, porém, é a mesma: a sendo vista como uma técnica de gestão fraude à legislação trabalhista. administrativa decorrente da reengenha- ria que possibilita a fragmentação das ati- Rev. do Trib. Reg. Trab. 10ª Região, Brasília, v. 20, n. 2, 2016
Revista do TRT 10 V. 20 n. 2 2016 Page 116 Page 118