79 O CONTRATO DE TRABALHO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS SEXUAIS DA INVISIBILIDADE DA RELAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA DA OCUPAÇÃO DO PROFISSIONAL 1 DO SEXO AO SEU RECONHECIMENTO COMO TRABALHO 2 Deise Justino Matos Ana Patrícia Rodrigues Pimentel3 RESUMO te na desconstrução da ilicitude do objeto da atividade sexual profissional, bem como na O presente estudo aborda o trabalho do descrição do modo como o posicionamento profissional do sexo, convergindo o estudo invisibilizador desta profissão está a desvalori- para seu contrato de trabalho, em razão de zar o trabalho humano, indignizá-lo e restrin- a sistemática negativa de direitos trabalhistas gir seu exercício, contrariamente às ordens ao prestador de serviços sexuais residir no constitucionais dos arts. 1º, III e IV, 5º, XIII fundamento jurídico da ilicitude do objeto e 170 caput. Utilizou-se do método indutivo contratual por contrariedade a moral e aos para produzir pesquisa de natureza aplicada costumes. O objetivo desta pesquisa consis- e de finalidade descritiva, fazendo uso dos 1. Artigo classificado na primeira colocação do concurso de artigos científicos vinculado à realização do II Seminário Tocantinense de Direito e Processo do Trabalho na categoria estudante. 2. Acadêmica da graduação em Direito pela Universidade Federal do Tocantins. Membra do Grupo de Pesquisa em Processo Civil da Universidade Federal do Tocantins. Estagiária de direito pela Justiça Federal - Seção Judiciária do Tocantins - Palmas. E-mail: [email protected]. 2. Mestre em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos pela Fundação Universidade Federal do Tocantins. Docente da Fundação Universidade Federal do Tocantins. E-mail: [email protected]. Rev. do Trib. Reg. Trab. 10ª Região, Brasília, v. 20, n. 2, 2016
Revista do TRT 10 V. 20 n. 2 2016 Page 78 Page 80