141 TRT 0000910-54.2013.5.10.0006 RO - ACÓRDÃO RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BORGES DE SOUZA NETO AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊN- REVISORA : DESEMBARGADORA ELAINE MA- CIA TERRITORIAL ABSOLUTA. LOCAL CHADO VASCONCELOS DO DANO. ABRANGÊNCIA SUPRAR- RECORRENTE : TRANSPORTES GERAIS BOTA- REGIONAL. OJ Nº. 130 DA SDI-2 FOGO LTDA DO C. TST. NOVA REDAÇÃO. LEI nº ADVOGADO : RENATO MANUEL DUARTE 7.347/1985, ART. 2º. CÓDIGO DE DE- COSTA FESA DO CONSUMIDOR, ART. 93. “I A RECORRENTE : MINISTERIO PUBLICO DA competência para a Ação Civil Pública UNIAO fixa-se pela extensão do dano. II – Em **PROCURADOR: DANIELA LANDIM PAES caso de dano de abrangência regional, LEME RECORRIDO : OS MESMOS que atinja cidades sujeitas à jurisdição ORIGEM : 6ª VARA DO TRABALHO DE BRA- de mais de uma Vara do Trabalho, a SÍLIA/DF competência será de qualquer das va- CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Civil Pública ras das localidades atingidas, ainda (JUIZA ROBERTA DE MELO CARVALHO) que vinculadas a Tribunais Regionais Rev. do Trib. Reg. Trab. 10ª Região, Brasília, v. 20, n. 2, 2016
Revista do TRT 10 V. 20 n. 2 2016 Page 140 Page 142