125 a ré. Agravo de instrumento conhecido e A jurisprudência trabalhista tem decisões não provido. 5. INDENIZAÇÃO POR DANO neste sentido: MORAL COLETIVO E MULTA PECUNIÁRIA REVERTIDAS EM FAVOR DO FAT. O conjun- “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO to fático probatório demonstrou a conduta DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA TERRITO- antissindical da ré que interferiu na mani- RIAL. CONTINÊNCIA ENTRE AÇÕES. De acor- festação volitiva da categoria para obter do com o Regional, na presente hipótese, a aprovação da sua proposta para o ACT não restou con昀椀gurada a continência entre 1998/1999, afrontando, assim, os princí- as ações, razão pela qual descabe cogitar pios da liberdade sindical e do valor social de competência por prevenção. Incólumes, do trabalho. Ora, aquele que por ato ilíci- pois, os artigos 102 e 104/106 do CPC. Agra- to causar dano, ainda que exclusivamente vo de instrumento conhecido e não provido. moral, 昀椀ca obrigado a repará-lo, de modo 2. ILEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLI- que, 昀椀cando mais do que caracterizado CO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. A que a ré cometeu um ato ilícito, causan- presente ação civil pública objetiva a anu- do prejuízos ao legítimo representante da lação da assembleia geral extraordinária e, categoria pro昀椀ssional, à coletividade de consequentemente, do acordo coletivo de trabalhadores e à própria ordem jurídica, trabalho celebrado, tendo em vista a alega- tem-se um típico caso de dano moral co- ção de coação para que os empregados da letivo. Nesse contexto, a condenação ao ré comparecessem à referida assembleia e pagamento de indenização por danos mo- aprovassem a contraproposta apresentada rais coletivos e de multa pecuniária não pela empresa. Logo, não há dúvidas quanto con昀椀gura afronta aos artigos 186 e 927 à legitimidade ativa do Ministério Público do do Código Civil, 5º, V e X, da CF. Agravo Trabalho, em face do disposto nos artigos 83, de instrumento conhecido e não provido. III e IV, da LC 75/93 e do artigo 127, caput, (AIRR - 195700-09.1999.5.03.0011 , Relato- e 129, III, da CF. Agravo de instrumento co- ra Ministra: Dora Maria da Costa, Data de nhecido e não provido. 3. JULGAMENTO EX- Julgamento: 18/04/2012, 8ª Turma, Data TRA PETITA. Não con昀椀gurado o alegado jul- de Publicação: 20/04/2012). gamento extra petita, descabe cogitar de ofensa aos artigos 128 e 460 do CPC. Agravo “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUR- de instrumento conhecido e não provido. 4. SO DE REVISTA. DANO MORAL COLETIVO. LEGITIMIDADE DA ASSEMBLEIA. VALIDADE VALOR DA INDENIZAÇÃO. Ante a possível DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. A violação do art. 944 do Código Civil, dá-se revisão pretendida encontra óbice na diretriz provimento ao Agravo de Instrumento. II - 昀椀xada pela Súmula 126 do TST, pois somente RECURSO E REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA mediante o reexame do conjunto fático-pro- DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Não se veri昀椀ca batório é que se poderia concluir pela legi- ofensa aos artigos 83, III, da LC nº 75/93 e timidade da assembleia ante a inexistência 129, III, da CF/88, inclusive porque, diante de coação e de interferência na atividade das circunstâncias apresentadas, são justa- sindical e, por conseguinte, pela validade do mente esses dispositivos que amparam a acordo coletivo de trabalho, consoante alega atuação do Ministério Público do Trabalho, Rev. do Trib. Reg. Trab. 10ª Região, Brasília, v. 20, n. 2, 2016