85 como cláusula válida tudo aquilo pelo que É por tal razão que parte da doutrina con- as partes se manifestassem. Conceitua Sílvio sidera a substituição do termo autonomia da Rodrigues: vontade por autonomia privada, em razão de autodeterminação não ocorrer por simples O Princípio da Autonomia da Vontade avença das partes, mas encontra limitações consiste na prerrogativa conferida aos in- de ordem pública por sofrer influência social, divíduos de criarem relações na órbita do política, econômica e psicológica (TARTUCE; direito, desde que se submetam as regras AMORIM, 2014, p.256-257). impostas pela lei e que seus fins coinci- dam como o interesse geral, ou não o Nesse sentido, as limitações contratuais, contradigam. (RODRIGUES, 2007, p.15). de sobremaneira nos contratos de trabalho, significam em avanço social. Maurício Godi- Desta maneira, a teoria da autonomia da nho Delgado (2015, p. 542-543) apresenta o vontade equiparou a força da vontade das contrato de trabalho como o maior exemplo partes à força da lei entre os contratantes. contemporâneo de contrato de adesão, em Contudo, a alteração nos meios de produção alusão a diferença de paridade entre as par- modificou, por consequência inafastável, o tes contratantes, colocando a compreensão modo de contratação. Concomitantemen- da liberdade dentro da relação contratual te (GONÇALVES, 2004, p.4), a compreensão como elemento a ser interpretado sob a pers- do desequilíbrio contratual em determinadas pectiva do estágio atual de evolução históri- situações, despontou um novo paradigma ca e democracia social. contratual, elevando à dimensão social o que até então era questão absolutamente indivi- A Constituição Federal, em seu art. 5º, dual, despontando o dirigismo contratual em XIII, declara a liberdade de trabalho desde determinados setores socialmente mais rele- que atendidas as qualificações profissionais vantes. previstas em lei, na mesma senda em que Rev. do Trib. Reg. Trab. 10ª Região, Brasília, v. 20, n. 2, 2016
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