165 TRT 0001537-80.2012.5.10.0010 RO - ACÓRDÃO RELATOR : JUIZ GILBERTO AUGUSTO LEITÃO TRABALHO DA 10ª REGIÃO MARTINS PROCURADOR : ANA CLAUDIA RODRIGUES REVISORA : DESEMBARGADORA ELKE BANDEIRA MONTEIRO DORIS JUST RECORRIDO : OS MESMOS RECORRENTE : CONSORCIO BRASILIA 2014 E ORIGEM : 10ª VARA DO TRABALHO DE OUTRAS BRASÍLIA/DF ADVOGADO : ALBERTO MAGNO DE ANDRA- CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Civil Pública DE PINTO GONTIJO MENDES (JUIZ RICARDO MACHADO LOURENCO RECORRENTE : CONSTRUTORA ANDRADE FILHO) GUTIERREZ SA ADVOGADO : ALBERTO MAGNO DE ANDRA- EMENTA: 1. EMBARGOS DE DECLA- DE PINTO GONTIJO MENDES RAÇÃO. MULTA. ARTIGO 538 PARÁ- RECORRENTE : VIA ENGENHARIA S. A. GRAFO ÚNICO DO CPC. Revelada a ADVOGADO : ALBERTO MAGNO DE ANDRA- desnecessidade de manejo dos embar- DE PINTO GONTIJO MENDES gos de declaração, a medida oposta RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO deve ser considerada protelatória, in- TRABALHO- PROCURADORIA REGIONAL DO Rev. do Trib. Reg. Trab. 10ª Região, Brasília, v. 20, n. 2, 2016
Revista do TRT 10 V. 20 n. 2 2016 Page 164 Page 166