203 A reclamante foi admitida em 2014 "Art. 226. A família, base da socieda- e, de fato, aceitou as condições im- de, tem especial proteção do Estado postas pela reclamada, e permane- Omissis ceu na lotação oferecida até então, § 5º Os direitos e deveres referentes à porquanto, nada alterou seu núcleo sociedade conjugal são exercidos igual- familiar. mente pelo homem e pela mulher.". Assim, é incontroverso que a auto- A norma constitucional acima, inter- ra jamais demonstrou interesse em ser pretada em conjunto com o disposto transferida até o empregador (BANCO nos artigos 468 a 470, CLT, demonstra DO BRASIL S/A) de seu marido deter- que as normas celetistas limitam o po- minar, unilateralmente, a transferência der potestativo do empregador para do esposo da obreira a partir de janei- alterar o local de trabalho, mas não se ro/2016. pode dizer que é vedado ao empregado solicitar essa alteração, principalmente, A autora, então, formulou requeri- quando ocorrem situações que modi昀椀- mento administrativo para sua movi- cam seu contexto familiar. mentação em razão da alteração do contrato de emprego de seu marido, Ademais, a norma regulamentar da tentando, assim, solucionar extrajudi- reclamada, regulamenta a transferência cialmente o con昀氀ito, nos termos dos no artigo 48 e ali consta apenas o con- documentos relativos ao processo ad- ceito da alteração do local de emprego, ministrativo, cujo relatório foi favorável ou seja, é a movimentação do empre- à transferência da autora, desde que gado, da sede ou 昀椀lial para outra con- por meio de permuta ou ainda pela gênere, desde que haja transferência de disponibilização da vaga. domicílio. A unidade hospitalar de BELO HO- O artigo 49 da norma empresarial RIZONTE a昀椀rmou que não há impe- não é aplicável ao caso por se in con- dimento técnico para aceitação da creto tratar de remoção e não de trans- transferência da autora, a昀椀rmando ferência e os artigos 50 e 51, pratica- não ter vaga disponível no momento, mente, não podem ser interpretados nem empregado interessado em per- como numerus clausus, ante a dinâmica muta, além de informar que há outros da vida social e surgimento de situações requerimentos de outros pro昀椀ssionais que fogem ao controle do ser humano. requerendo transferência para aquela unidade. A se conferir interpretação restritiva ao regulamento da ré, este não possi- Com efeito, a família é a base da so- bilita qualquer movimentação, pois as ciedade. Frase tão comum ao cotidia- hipóteses ali previstas são todas dita- no, mas difícil de colocar em prática. das pelas necessidades da demandada, A CF, em seu artigo 226, assim dispõe: conforme a seguir examinadas.