80 A doutrina reproduzida encontra amparo REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 50 na jurisprudência. No que respeita à defesa DO CÓDIGO CIVIL. ENUNCIADO N. do sócio na hipótese de desconsideração da 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE personalidade jurídica da respectiva socie- ARGUMENTOS APTOS A INFIRMAR OS dade, tanto a jurisprudência do STJ quanto FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRA- a jurisprudência do TST têm compreendido, VADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPRO- na vigência do CPC de 1973, que a ausência VIDO. de citação prévia do sócio não é causa de 1. Segundo a jurisprudência do nulidade processual, exatamente porque o STJ, a desconsideração da persona- respectivo direito de defesa do sócio é asse- lidade jurídica, como incidente pro- gurado de forma diferida, depois da garantia cessual, pode ser decretada sem a do juízo pela penhora. Eis as ementas: prévia citação dos sócios atingidos, aos quais se garante o exercício pos- tergado ou diferido do contraditório DIREITO PROCESSUAL CIVIL. e da ampla defesa. Precedentes de AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ambas as Turmas que integram a Se- ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA gunda Seção do STJ. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNE- 2. A veri昀椀cação da presença dos CESSIDADE DE CITAÇÃO DOS SÓ- requisitos para a aplicação da disre- CIOS ATINGIDOS. PRECEDENTES. gard doctrine previstos no art. 50 do VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DOS Código Civil, por constituir matéria