196 1/3, 13º salário proporcional (4/12 avos), li- beração do FGTS mais 40% além de conde- nar a reclamada a entregar a documentação hábil à inscrição do autor no Programa do Se- guro Desemprego. Custas processuais, ainda a cargo da recla- mada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00. Por tais fundamentos, ACORDAM os De- sembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Déci- ma Região, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do Desembargador Relator. Brasília (DF), 01 de junho de 2016 (data do julgamento). Assinado Digitalmente MÁRIO MACEDO FERNANDES CARON Desembargador Relator