161 Processo: 0000775-72.2014.5.10.0017 RO RELATORA : DESEMBARGADORA MARIA EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DA- REGINA MACHADO GUIMARÃES NOS MORAIS E MATERIAIS. PROMES- REVISORA : DESEMBARGADORA ELAINE SA DE CONTRATAÇÃO. CARACTERI- MACHADO VASCONCELOS ZAÇÃO. A jurisprudência trabalhista RECORRENTE : RC & JT VIGILANCIA E SEGU- tem entendido que as fases prelimina- RANCA LTDA res de negociação e seleção a uma ADVOGADO : LUIS FERNANDO CORDEIRO vaga de trabalho geram para o traba- RECORRIDO : DANIEL LOPES PINHEIRO DA lhador expectativa de contratação, SILVA caracterizando um pré-contrato, a ADVOGADO : ELISÂNGELA VIEIRA MELO teor do art. 422 do Código Civil, bem ORIGEM : 17ª VARA DO TRABALHO DE como que o descumprimento de BRASÍLIA/DF obrigações a que se comprometeram CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito as partes, é capaz de ensejar repara- Ordinário ção civil. Existindo nos autos prova de (JUIZ PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRA) que a empresa realizou promessa de