91 rido no art. 6º do Código de Processo Civil, autônoma, o adota como norma subsidiária e que foi recepcionado implicitamente pela diante das omissões e em caso de compatibi- Resolução nº 203 do TST. lidades com suas normas e princípios. Dessa forma, o presente estudo cinge em veri昀椀car PALAVRAS-CHAVE: Resolução nº 203 do qual a origem do princípio da vedação de de- TST. Instrução Normativa nº 39. Direito Pro- cisão surpresa incorporado pelo art. 4º da Ins- cessual do Trabalho. Subsidiariedade da nor- trução Normativa nº 39 editada pela Resolu- ma processual civil. ção nº 203 do Tribunal Superior do Trabalho. INTRODUÇÃO 1. Instrução Normativa nº 39/2016 do TST e adoção da Vedação a Decisão Sur- O Código de Processo Civil instituído pela presa Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, com “Assim, tudo que era A Instrução Normati- vigência posterior a um previsto como possível va nº 39/2016 determi- ano de sua publicação, na em seu art. 1º que o surgiu para satisfazer a e devido ocorrer no Código de Processo Civil tutela jurisdicional de processo e as partes (CPC/2015) só será apli- modo e昀椀ciente, o que já devessem saber não cado subsidiariamen- não era possível com o te e supletivamente ao Código Buzaid de 1973 se considera a partir Processo do Trabalho devido a sua obsoles- desses pressupostos nos casos em que hou- cência. como ver omissão e caso haja compatibilidade com as Ponto de destaque ‘decisão-surpresa’”. normas e os princípios no Código de Processo do Direito Processual do Civil de 2015 é a sua Trabalho de acordo com construção com base nos princípios consti- os artigos 769 e 889 da CLT e do art. 15 do tucionais como forma de consolidar o mo- CPC/2015. derno Estado Democrático de Direito e com objetivo mor de oferecer à sociedade a efeti- A 昀椀nalidade da Instrução Normativa nº 39, vidade da tutela jurisdicional por meio da va- além de expressar seu posicionamento dian- loração de um processo justo com obediên- te das regras do CPC/2015, também visa ga- cia aos princípios essenciais que assegurem a rantir segurança jurídica aos jurisdicionados aplicação dos direitos fundamentais e não o e órgãos da Justiça do trabalho, assim como mero seguimento de formalidades. precaver possíveis nulidades processuais em relação à celeridade processual desta. Para a concretização de tais objetivos, o atual Código de Processo Civil impacta em Determinou-se, de modo a não exaurir o diversos outros institutos jurídicos e ramos posicionamento em relação ao novo CPC, do Direito, dentre estes, o Direito Processual que alguns procedimentos seriam adotados do Trabalho que, por sua vez, como norma e outros rejeitados pela CLT. Exemplo em que
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