SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS O trabalho da Procuradoria do Município é fundamental na defesa dos interesses públicos e na garantia do cumprimento das leis municipais. O procurador municipal atua na representação jurídica do poder executivo local, oferecendo pareceres técnicos, orientando as decisões administrativas e defendendo o município em processos judiciais. Além disso, é responsável por buscar soluções jurídicas para questões complexas, contribuindo para o desenvolvimento sustentável e o bem-estar da comunidade. Processos na Justiça Processos no Juizado de comum: 761 Pequenas Causas: 259 Pareceres Jurídicos: 197 Processos na Turma Recursal : 85 Processos no TJMG : 30 Projetos de Leis Elaborados 13 Processos na Processos na Justiça do Justiça Federal: 5 Trabalho Campinas/SP : 4 Processo no Tribunal de Processo no STJ: 1 Justiça de São Paulo: 1 A atuação e昀椀caz ajuda a promover a transparência, a legalidade e a justiça na gestão pública, sendo essencial para o bom funcionamento da administração municipal. 21