14 Diários da Justiça Eletrônicos, disponibiliza- templa, em sua maior parte, a disponibiliza- dos em sítio da rede mundial de computado- ção do ato de intimação por meio eletrônico, res, com a 昀椀nalidade de servir de repositório seja via portal do advogado, seja via Diário ideal de publicação de da Justiça Eletrônico. atos judiciais e comuni- “Ora, a comunicação cações em geral. processual, no PJE, Deve, assim, ser inter- pretada de forma sistê- Implantado o proces- apenas pode ser mica e cautelosa a regra so judicial eletrônico, a realizada a advogado do art. 272, § 5º, do novo Lei nº 11.419/2006, em previamente CPC, que estabelece: seus arts. 5º e 9º, esta- “Constando dos autos pe- beleceu o meio eletrô- credenciado no dido expresso para que as nico em portal próprio sistema, pois tal comunicações dos atos como o mais apropria- requisito é inato à processuais sejam feitas do para a publicação em nome dos advogados das intimações em ge- condição de usuário.” indicados, o seu desaten- ral, sem prejuízo do uso dimento implicará nulida- da via do Diário Judi- de”. cial Eletrônico ou da intimação pessoal, em casos urgentes e excepcionais. Ora, a comunicação processual, no PJE, apenas pode ser realizada a advogado pre- Ocorre, porém, que a prática de atos pro- viamente credenciado no sistema, pois tal re- cessuais em geral por meio eletrônico, na for- quisito é inato à condição de usuário. ma do art. 2º da Lei nº 11.419/2006, exige do advogado, como usuário externo do sistema, Assim, ainda que conste dos autos pedido a utilização de assinatura eletrônica, sendo expresso para que as intimações sejam reali- obrigatório o seu prévio credenciamento pe- zadas em nome de determinado advogado, rante os órgãos do Poder Judiciário. se este, previamente, não se credenciou no sistema do PJE, o ato de intimação eletrôni- A existência de vinculação do advogado ca não pode tê-lo como destinatário, ante a ao processo, portanto, no mundo do Proces- ausência lógica de sua condição de usuário so Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho apto a praticar atos processuais no sistema. – PJE, já não depende apenas da iniciativa do serventuário, haja vista que o próprio acesso O serventuário, nessa hipótese, não pode do pro昀椀ssional advogado ao sistema de pro- fazer a vinculação, para 昀椀ns de intimação, do cessamento exige providências de credencia- pro昀椀ssional advogado indicado ao processo mento, com aquisição de certi昀椀cação digital eletrônico em tramitação na unidade judiciá- e preenchimento de formulário eletrônico es- ria, considerando que o causídico, para o sis- pecí昀椀co (art. 8º, IN nº 136/CSJT). tema do PJE, não é um usuário externo apto O Código Civil de 2015 foi promulgado e identi昀椀cado. nesse cenário totalmente novo, no qual a re- alidade do processo judicial eletrônico con- A nulidade, aqui, não haverá de ser pro-
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